Última atualização: 02/05/2026 ·

O Portal da Transparência é o canal eletrônico oficial pelo qual a Câmara Municipal de Sarandi torna públicas as informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, servidores e demais dados de interesse coletivo.

É instrumento de controle social — qualquer cidadão pode consultar dados sobre o uso do dinheiro público, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Acessar o Portal Dados Abertos Acesso à Informação (e-SIC)

Transparência Ativa

Divulgação espontânea de informações pelo órgão público — independe de pedido do cidadão.

Receitas e despesas (atualização diária)
Salários dos servidores
Licitações, contratos e aditivos
Diárias e passagens
Atos normativos e leis

Transparência Passiva

Resposta a pedidos específicos feitos pelo cidadão, via e-SIC.

Prazo legal: 20 dias (+10 prorrogáveis)
Gratuito
Sem necessidade de motivo
Direito a recurso em caso de negativa

Bases Legais

LC nº 131/2009 — Lei da Transparência
Lei nº 12.527/2011 — LAI
Lei nº 13.460/2017 — Defesa do Usuário
LC nº 101/2000 — LRF

Direitos do Cidadão

Receber informações públicas
Não precisar justificar o pedido
Sigilo sobre dados pessoais (LGPD)
Recurso em caso de resposta insatisfatória
Reclamação à CGU ou ao TCE-PR

Material complementar — Apresentação: Portal da Transparência

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