Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
Esta lei regula o regime jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal e da Prefeitura de Sarandi, estabelecendo direitos, deveres, vantagens, regime disciplinar, aposentadoria e demais aspectos da relação funcional. É a norma base aplicada a todos os concursos públicos da Câmara.