Última atualização: 02/05/2026 ·
Lei Orgânica do Município de Sarandi
A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município — equivalente a uma "constituição municipal". Define a estrutura dos poderes, competências, direitos dos cidadãos, regras orçamentárias e demais matérias de organização do governo local. Todas as leis municipais devem estar em conformidade com ela. Pode ser alterada apenas por Emenda à Lei Orgânica, com quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara, em 2 turnos de votação com interstício mínimo de 10 dias (CF art. 29).
Estrutura do Município
Organização política, divisão entre poderes Executivo e Legislativo, atribuições da Mesa Diretora.
Competências
Matérias que o Município pode legislar (CF art. 30) e atribuições próprias do Prefeito e Vereadores.
Direitos dos Cidadãos
Garantias específicas dos munícipes — iniciativa popular, participação em audiências públicas, direito de petição.
Regras Orçamentárias
Princípios orçamentários, processo do PPA/LDO/LOA e fiscalização financeira.
Processo Legislativo
Tramitação de leis, prazos, quórum, vetos e promulgação. Veja o Manual do Processo Legislativo.
Como alterar
Apenas por Emenda à Lei Orgânica — quórum de 2/3 + 2 turnos de votação com interstício de 10 dias.