Última atualização: 02/05/2026 ·
O patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade do Estado, destinados ao interesse coletivo. A administração desse patrimônio é regida por princípios de moralidade, eficiência e impessoalidade (CF art. 37).
A Câmara Municipal possui patrimônio próprio (móveis, equipamentos, prédio sede, veículos, sistemas de informática) que deve ser inventariado, controlado e conservado pelos servidores responsáveis e pela administração da Casa.
Bens Móveis
Móveis, equipamentos, veículos, computadores, livros — patrimônio que pode ser deslocado fisicamente.
Bens Imóveis
Prédio sede, terrenos, edificações — patrimônio fixo, regido por leis de uso e ocupação do solo.
Bens Intangíveis
Software, sistemas, propriedade intelectual, marcas — não físicos mas com valor econômico.
Inventário Anual
Listagem obrigatória de todos os bens, com identificação, valor e estado de conservação (Lei 4.320/64, art. 96).
Responsabilidade
Todo servidor é responsável pelos bens que lhe foram confiados, devendo zelar pela conservação e uso adequado.
Baixa Patrimonial
Bens inservíveis (obsoletos, danificados, antieconômicos) são desclassificados via processo formal — leilão, doação ou descarte ambiental.