Última atualização: 28/05/2026 ·
Status
A Câmara Municipal de Sarandi não classifica documentos em grau de sigilo, inexistindo rol de documentos sigilosos a ser divulgado nos últimos 5 anos.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 30, inciso I, determina que os órgãos públicos publiquem o rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrasecreto, secreto, reservado), com indicação da autoridade classificadora, fundamento legal e prazo de restrição de acesso.
| Nº Processo | Assunto | Grau de Sigilo | Fundamento Legal | Data de Classificação | Prazo de Sigilo | Autoridade Classificadora |
|---|---|---|---|---|---|---|
|
Declaração de inexistência A Câmara Municipal de Sarandi não classificou documentos em grau de sigilo no exercício 2026. |
||||||
Base legal:
Lei nº 12.527/2011 (LAI) art. 24 (graus de sigilo) e art. 30, I (rol obrigatório) ·
Decreto nº 7.724/2012 (regulamenta LAI).