Política de Privacidade

1. O que são dados pessoais

Conforme o art. 5º, I da LGPD, dado pessoal é "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". Exemplos: nome, e-mail, telefone, CPF, endereço IP, foto, etc.

A LGPD também define dado pessoal sensível (origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, dados genéticos ou biométricos) — essa categoria recebe proteção reforçada.

2. Que dados coletamos

Coletamos apenas dados que você fornece voluntariamente ao usar os formulários do portal. Nenhum dado é coletado sem o seu conhecimento.

O que NÃO fazemos: não compramos, vendemos, alugamos nem repassamos seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. Você não receberá publicidade da Câmara.

3. Cookies utilizados

Este portal utiliza apenas cookies estritamente necessários para o funcionamento do site. Não usamos cookies publicitários, de rastreamento, de perfilamento ou de redes sociais.

Você pode apagar esses dados a qualquer momento pelas configurações do seu navegador (Limpar dados de navegação → Cookies e dados de sites). A remoção não impede o acesso ao site, mas pode resetar suas preferências de acessibilidade.

4. Dados técnicos coletados pelo servidor

Como qualquer site, nosso servidor registra automaticamente logs de acesso (IP, data/hora, página acessada, navegador). Esses registros têm finalidade exclusiva de:

• Segurança — detectar tentativas de invasão, ataques DDoS, brute-force em formulários
• Diagnóstico — identificar erros e melhorar a estabilidade
• Auditoria — atender requisições legais (Marco Civil da Internet, art. 15)

Esses logs não são usados para identificar visitantes individualmente, nem para perfilar comportamento, nem compartilhados com terceiros (exceto sob ordem judicial).

5. Compartilhamento de dados

A Câmara Municipal de Sarandi não compartilha seus dados pessoais com terceiros, exceto nos casos abaixo previstos em lei:

• Cumprimento de obrigação legal — quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição do Ministério Público
• Órgãos de controle externo — TCE-PR, CGU, ANPD, em fiscalizações regulares
• Plataforma Fala.BR (CGU) — quando o cidadão opta por usar o canal federal de Acesso à Informação ou Ouvidoria, os dados informados ali ficam sob a política da CGU
• Provedores de infraestrutura — empresa de hospedagem do site, sob contrato com cláusula de confidencialidade e em conformidade com a LGPD

6. Tempo de retenção

Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou pelos prazos legais aplicáveis:

• Manifestações de Ouvidoria — mínimo de 5 anos (Lei 13.460/2017 + boas práticas de auditoria)
• Pedidos de Acesso à Informação (e-SIC) — 5 anos (Lei 12.527/2011 + Decreto 7.724/2012)
• Solicitações de Uso do Plenário — 5 anos após o evento (auditoria)
• Sugestões de Projeto — até a tramitação ser concluída + 2 anos para análise estatística
• Logs técnicos do servidor — 6 meses (Marco Civil art. 15) ou 1 ano para análise de segurança
• Cookies — conforme a tabela na seção 3 (a maioria expira ao fechar o navegador)

Após o decurso do prazo, os dados são anonimizados ou eliminados, salvo necessidade de manutenção para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processos judiciais/administrativos.

7. Medidas de segurança

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida:

• Criptografia em trânsito — todo o site funciona sob HTTPS/TLS 1.3 (cadeado verde no navegador)
• Hash de senhas — bcrypt (administradores)
• Controle de acesso — sistema de permissões granular (Spatie Shield) no painel administrativo
• Auditoria completa — registro de quem acessou, alterou ou excluiu cada registro (Spatie Activity Log)
• Proteção contra ataques — CSRF token, validação de upload sanitizada, throttling de requisições
• Backup regular — cópia dos dados em local seguro
• Atualização contínua — sistema operacional, framework e dependências atualizados

8. Menores de idade

Conforme o art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de crianças (até 12 anos) e adolescentes deve ser feito em seu melhor interesse, com consentimento específico do responsável quando aplicável.

O portal da Câmara não direciona conteúdo a menores nem coleta dados intencionalmente de pessoas com menos de 18 anos. Caso identifiquemos coleta indevida (ex.: formulário preenchido por menor sem autorização), os dados serão eliminados imediatamente.

9. Seus direitos como titular (LGPD art. 18)

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

10. Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, siga estes passos:

1. Identifique-se com nome completo, CPF e e-mail de contato
2. Descreva sua solicitação com clareza (ex.: "Quero acessar todos os dados que vocês têm sobre mim")
3. Envie ao Encarregado de Dados (DPO) pelos canais abaixo:
   • 📧 E-mail: ouvidoria@cms.pr.gov.br
   • 📞 Telefone: (44) 4009-1776
   • 🌐 Pela página Encarregado LGPD
   • 🏛️ Presencialmente: Av. Maringá, 660 — Sarandi/PR
4. Aguarde resposta — prazo legal de até 15 dias (LGPD, art. 19, § 1º)

Custo: o exercício dos direitos é gratuito. Em casos excepcionais (ex.: pedidos repetitivos ou manifestamente abusivos), a Câmara pode cobrar custos administrativos justificados.

11. Alterações nesta política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças na legislação, em sistemas internos ou em práticas de coleta de dados. Sempre que houver alteração relevante, o aviso será publicado nesta página com a respectiva data.

Recomendamos que você consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre as práticas de privacidade da Câmara.