Última atualização: 02/05/2026 ·
Sumário
1. O que são Dados Abertos
Dados Abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos legíveis por máquina (CSV, JSON, XML, etc.), de forma livre, gratuita e sem restrições de uso, redistribuição ou modificação. A política de dados abertos visa promover a transparência ativa, fomentar o controle social e estimular o desenvolvimento de aplicações e estudos com base nas informações públicas.
A Câmara Municipal de Sarandi disponibiliza seus dados em conformidade com os princípios da Open Knowledge Foundation e segue a Política Nacional de Dados Abertos instituída pelo Decreto nº 8.777/2016.
2. 8 Princípios dos Dados Abertos
Conforme definição internacional consolidada pela Open Knowledge Foundation, dados são considerados "abertos" quando atendem aos 8 princípios:
Todos os dados públicos são disponibilizados, salvo restrições legais (sigilo, dados pessoais).
Coletados na fonte, com maior nível de granularidade possível.
Disponibilizados o mais rápido possível para preservar seu valor.
Disponíveis para o maior número possível de usuários e finalidades.
Estruturados de modo a permitir processamento automatizado.
Disponíveis a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro.
Em formatos abertos, sem dependência de softwares pagos.
Sem restrições de uso, redistribuição ou modificação além das obrigatórias.
3. Bases Legais
- Lei nº 12.527/2011 (LAI) — Lei de Acesso à Informação: regulamenta o direito constitucional ao acesso a informações públicas.
- Decreto nº 8.777/2016 — Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal: estabelece princípios, diretrizes e mecanismos para abertura de dados.
- Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital: dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
- Lei Complementar nº 131/2009 — Lei da Transparência: assegura disponibilização em meios eletrônicos de informações orçamentárias e financeiras.
4. Catálogo de Dados Disponíveis
Os dados abaixo estão disponíveis para consulta e download nos sistemas oficiais da Câmara:
Despesas
Empenhos, liquidações e pagamentos do Poder Legislativo, atualizados diariamente. Inclui credor, valor, modalidade, data e classificação.
Receitas
Repasses recebidos da Prefeitura (duodécimo), receitas próprias e devoluções, com classificação orçamentária.
Servidores e Remuneração
Quadro de pessoal com cargo, lotação, remuneração bruta/líquida, vantagens e descontos. Atualização mensal.
Licitações e Contratos
Editais, atas, vencedores, valores contratados, aditivos e situação de cada processo licitatório.
Vereadores
Composição da Câmara: 74 parlamentares de todas as legislaturas com nome, foto, e-mail institucional, biografia e situação (ativo/inativo). Atualizado conforme SAPL.
Processo Legislativo
11.325 matérias legislativas (projetos, indicações, requerimentos, moções, emendas), com numeração, ementa, data de apresentação e texto original assinado digitalmente (ICP-Brasil).
Sessões e Audiências
Datas, pautas, atas, presença e gravações das sessões plenárias e audiências públicas. Disponível em formato visual nas páginas internas.
Atos Normativos e Leis
7.170 normas (leis municipais, decretos legislativos, resoluções, portarias) com numeração, data de publicação, ementa e link pro texto integral em PDF.
5. Formatos e Padrões
Os dados são disponibilizados nos seguintes formatos abertos, todos não-proprietários:
- CSV — Comma-Separated Values, separador
;, codificação UTF-8 com BOM, padrão pt-BR para datas (DD/MM/AAAA) e valores (vírgula como decimal) - JSON — formato estruturado nativo de aplicações web, charset UTF-8, tipagem preservada
- XML — para integrações legadas (especialmente sistemas de Tribunal de Contas)
- PDF — apenas para documentos textuais (atas, leis, editais), com texto pesquisável quando possível
- API REST — endpoints em sapl.sarandi.pr.leg.br/api/ retornando JSON, com paginação e filtros padrão
6. Licença de Uso
Os dados abertos da Câmara Municipal de Sarandi são disponibilizados sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
Você é livre para compartilhar, adaptar e usar comercialmente, desde que atribua o devido crédito à Câmara Municipal de Sarandi como fonte e indique se foram feitas modificações.
7. Solicitar novo conjunto de dados
Não encontrou os dados que precisa? Você pode solicitar a abertura de novos conjuntos de dados ou pedir esclarecimentos pelos canais oficiais:
- Acesso à Informação (e-SIC): página com instruções, prazos e canal Fala.BR
- Telefone: (44) 4009-1750
- E-mail: protocolo@cms.pr.gov.br