Última atualização: 02/05/2026 ·
O Regimento Interno é o documento que estabelece as normas próprias de organização e funcionamento da Câmara Municipal de Sarandi, conforme autorizado pela Constituição Federal (art. 51, III) e pela Lei Orgânica do Município.
O Regimento vigente é a Resolução nº 02/2022, aprovada pelo Plenário em 31/03/2022. Ele disciplina, entre outros temas: a estrutura interna da Câmara, a Mesa Diretora, as Comissões, as sessões plenárias, o processo legislativo (tramitação de projetos), as deliberações, a Tribuna Popular, o decoro parlamentar e o regime disciplinar.