1 O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sarandi é uma ferramenta que visa atender às exigências da Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), disponibilizando informações sobre arrecadação, receitas, despesas e aplicação dos recursos públicos.
2 Qual a origem dos dados disponíveis no Portal da Transparência?
As informações são disponibilizadas diretamente da base de dados do sistema utilizado atualmente pela Câmara Municipal de Sarandi para gestão administrativa, financeira e legislativa.
3 Com que frequência o Portal da Transparência é atualizado?
Dados como receitas e despesas são atualizados diariamente. Alguns são atualizados no momento da utilização do sistema e disponibilizados em tempo real. Informações contidas em relatórios são geradas conforme os respectivos períodos: mensal, bimestral ou anual.
4 Quem pode acessar o Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independente de senhas ou autorizações — basta que o interessado possua conexão com a internet. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.
5 Como obter informações ou tirar dúvidas?
A Câmara mantém vários canais oficiais:
- Acesso à Informação (e-SIC) — veja a página Acesso à Informação · e-SIC com todos os canais e prazos legais
- Telefone: (44) 4009-1750
- E-mail: protocolo@cms.pr.gov.br
- Presencial: Avenida Maringá, 660 — Sarandi/PR · CEP 87111-000 — Segunda a sexta · 12h às 18h
6 Onde encontro a lista de endereços, telefones, e-mails e responsáveis da Câmara?
A lista completa de contatos institucionais está disponível na página Endereço, Telefones e E-mails deste site, e também no ícone "Contatos Institucionais" do Portal da Transparência.
7 A Câmara Municipal de Sarandi tem algum convênio ou recebe transferências voluntárias?
Não. A Câmara de Sarandi não possui convênios e não recebe transferências voluntárias. O custeio do Poder Legislativo é feito exclusivamente pelo repasse mensal (duodécimo) da Prefeitura, conforme previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
8 A Câmara Municipal de Sarandi paga diárias a seus vereadores e servidores?
Não, desde 2019. A concessão de diárias na Câmara Municipal de Sarandi foi revogada pela Lei nº 2.521/2019, garantindo maior transparência e controle nos gastos públicos. Desde então, não há pagamento de qualquer valor de diárias para vereadores ou servidores do Poder Legislativo.
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