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Decreto Executivo 402/2025
Publicada em 20/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Decreto Executivo 401/2025
Publicada em 20/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Decreto Executivo 400/2025
Publicada em 20/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 399/2025
Publicada em 20/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 397/2025
Publicada em 15/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 380/2025
Publicada em 12/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 378/2025
Publicada em 15/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 373/2025
Publicada em 09/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Decreto Executivo 372/2025
Publicada em 12/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 370/2025
Publicada em 30/04/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica.
Decreto Executivo 368/2025
Publicada em 29/04/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 366/2025
Publicada em 29/04/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 365/2025
Publicada em 19/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Decreto Executivo 363/2025
Publicada em 02/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 360/2025
Publicada em 02/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 358/2025
Publicada em 02/05/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Decreto Executivo 343/2025
Publicada em 24/04/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica.
Decreto Executivo 334/2025
Publicada em 24/04/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que específica.
Decreto Executivo 333/2025
Publicada em 23/04/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica.
Decreto Executivo 319/2025
Publicada em 13/06/2025
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.