CLJRF analisa cinco propostas - Entre elas trânsito, segurança pública e estrutura administrativa de Sarandi

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Sarandi realizou, em 4 de agosto de 2026, sua 18ª Reunião Ordinária, sob a presidência do vereador Belmiro da Silva Farias (Belmiro Barbeiro). Participaram também os vereadores Fábio de Souza Silveira (Fábio Balako) e Gilberto Messias de Pinas (Gil). Na pauta, cinco proposições foram distribuídas para designação de relatoria:

De autoria da vereadora Thayná Menegazze Maciel (Thay Menegazze), que trata da obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do município, da ordem dos pedidos de corte, poda, remoção e substituição de árvores. Relator designado: Fábio de Souza Silveira (Fábio Balako).

Decisão: Teve a discussão postergada para a reunião subsequente, em razão da extensão dos debates exigidos pelos projetos de lei complementar também em pauta.

De autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.198/2015, revoga o Decreto Municipal nº 1.429/2016 e substitui o regime de licitação pelo regime de autorização para o transporte escolar no município, além de alterar a idade máxima dos veículos.

Decisão: Teve a discussão postergada para a reunião subsequente, em razão da extensão dos debates exigidos pelos projetos de lei complementar também em pauta.

De autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº 265/2012, responsável pela estrutura da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública. Relator designado: Gilberto Messias de Pinas (Gil). O item gerou debate: os Agentes da Autoridade de Trânsito presentes solicitaram formalmente a rejeição do artigo 8º da proposta, ou a apresentação de emenda supressiva, alegando que a subordinação hierárquica à Guarda Civil Municipal comprometeria a autonomia técnica da carreira. Em resposta, o GCM Julio defendeu a legalidade da subordinação prevista na nova estrutura.

Decisão: A Comissão deliberou que o tema retornará à discussão em oportunidade futura para deliberação final. Também ficou definido que os Guardas Civis Municipais encaminharão relatório detalhado sobre a temática de Inteligência ao advogado da Câmara o sr. Dr. João Lucas.

De autoria do Poder Executivo, que trata de alterações na estrutura administrativa do município, prevista na Lei Complementar nº 115/2005. Relator designado: Belmiro da Silva Farias (Belmiro Barbeiro).

Decisão: A Comissão identificou a necessidade de apresentação do estudo de impacto financeiro referente à criação e alteração dos Cargos em Comissão (CCs). O documento foi formalmente encaminhado ao Poder Legislativo e será apreciado na próxima reunião.

De autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e regulamentação do organograma da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Sarandi. Relator designado: Fábio de Souza Silveira (Fábio Balako).

Decisão: A Comissão apontou a necessidade do desenho formal do organograma e de estudo de impacto financeiro. Ficou agendada reunião conjunta com o Dr. João Lucas, a ser realizada após 30 de agosto de 2026.

Câmara Municipal de Sarandi — Trabalho & Transparência.