Dispõe sobre a prioridade na oferta de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal para crianças filhas de mães solo no Município de Sarandi e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Sarandi e dá outras providências.
Dispõe sobre regramento visando à transparência e à correção de cobranças decorrentes de serviços que não tiverem sido devidamente fornecidos no âmbito do serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Sarandi e dá outras providências.
Veto Integral nº 2/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 3.586/2025, da vereadora Thayná Menegazze Maciel e Aparecido Biancho, o qual " Fixa a data de entrega dos uniformes escolares e materiais escolares para o primeiro mês de volta às aulas conforme calendário escolar no Município de Sarandi.”
Veto Parcial nº 1/2026, do Poder Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 3576/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026."
Institui, no âmbito do Município de Sarandi, a possibilidade de conversão de penalidade pecuniária decorrente de infração de trânsito em doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 115/2005 da maneira que especifica.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Adilson Giacomassi.
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências (Código Tributário).”.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) do Município de Sarandi – PR, e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Aliel Machado Bark.
Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025.
Indica ao Senhor Prefeito que sejam atendidas as indicações contidas no Ofício nº 4 / 2025 / PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 26/11/2025.
Indica ao senhor Prefeito que seja avaliada, junto aos setores competentes, a possibilidade de realizar a Extensão da Rede de Energia Elétrica na Rua Boa Vista, nº 1838, continuação da via, localizada no Jardim Cruzeiro. Ressalta-se que na continuação desta via já existem casas construídas, e os moradores necessitam da implantação da rede de energia elétrica para garantir condições dignas de moradia. A execução desta melhoria é fundamental para proporcionar mais segurança, qualidade de vida e assegurar o adequado atendimento urbano.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a aquisição de novos contêineres de lixo e lixeiras para atender a demanda dos espaços públicos do Município, visando substituir unidades danificadas e instalar novas estruturas onde atualmente não há equipamentos disponíveis. A medida é necessária para garantir a correta destinação dos resíduos, manter os ambientes públicos limpos, evitar o descarte inadequado de lixo e promover melhores condições de higiene e conservação das praças, avenidas, unidades públicas e demais áreas de uso coletivo. A ampliação e renovação dos contêineres e lixeiras contribuem para a organização urbana, incentivam a educação ambiental e asseguram mais qualidade de vida à população.
Indica ao senhor Prefeito a instalação de sistema de cancela eletrônica com sinalização sonora e luminosa em cruzamento ferroviário. Local: nos cruzamentos da Avenida José Munhoz e Avenida Atílio Salvalagio. Os cruzamentos da via férreas da Avenida José Munhoz e da Avenida Atílio Salvalagio, apresenta condições que representam risco elevado para motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Atualmente, o local dispõe apenas de sinalização vertical simples e horizontal, o que não garante visibilidade e proteção adequadas, especialmente em períodos de grande fluxo ou baixa luminosidade. Ausência de dispositivos automáticos de aviso, compromete a segurança viária.
Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a implantação de um Calendário Público de Limpeza Urbana junto a uma equipe permanente destinada exclusivamente à manutenção, limpeza e roçagem dos terrenos públicos garantindo o cumprimento regular do cronograma com programação mensal, amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura e demais meios de comunicação. JUSTIFICATIVA A medida busca organizar e dar transparência às ações de limpeza, permitindo que a população acompanhe o cronograma por região. Além disso, muitos terrenos e áreas públicas estão com mato alto e acúmulo de sujeira, o que gera reclamações constantes. É importante destacar que a Prefeitura cobra dos proprietários privados a manutenção de seus lotes, porém ela própria não tem conseguido manter os seus em dia, o que compromete a coerência das fiscalizações.
Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente a incorporação da Taxa de Coleta de Lixo ao carnê do IPTU, para que o contribuinte possa realizar o pagamento de ambas as cobranças em conjunto. Atualmente, a Taxa de Coleta de Lixo é cobrada de forma separada e dividida em apenas duas parcelas, o que acaba gerando maior impacto financeiro ao contribuinte em curto período. Caso a taxa seja incorporada ao carnê do IPTU, o valor poderá acompanhar o parcelamento já existente do imposto, permitindo que seja pago em até 5 (cinco) parcelas, como ocorre atualmente com o IPTU. Essa unificação traria maior praticidade, transparência e organização ao orçamento das famílias, além de reduzir inadimplência e otimizar a arrecadação municipal. Por se tratar de medida simples e de relevante interesse público, solicita-se sua adoção.
Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a construção de uma creche no Jardim dos Ipês, atendendo à crescente demanda das famílias da região. A presente solicitação busca contemplar um bairro em plena expansão, que vem recebendo novos moradores e apresenta características predominantemente residenciais, o que naturalmente aumenta a necessidade de equipamentos públicos voltados ao cuidado e ao desenvolvimento infantil. A solicitação se justifica pela necessidade de ampliar a oferta de vagas na educação infantil, garantindo às crianças do Jardim dos Ipês acesso a um espaço adequado para cuidados e aprendizagem. Além disso, a presença de uma creche próxima às residências reduz deslocamentos, facilita a rotina das famílias e contribui diretamente para a qualidade de vida da população local. Trata-se de uma medida que fortalece a proteção social das crianças e auxilia os pais que dependem desse serviço para conciliar trabalho e responsabilidades familiares.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas no requerimento contido no Ofício nº 5 / 2025 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 2/12/2025.