Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da situação atual das escolas da rede municipal de ensino, contendo, especificamente: 1 - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de Bombeiros em todas as unidades escolares; 2 - A comprovação da liberação da Vigilância Sanitária para funcionamento regular; 3 - A adequação das unidades escolares à Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016, do Ministério da Educação, com especial atenção aos critérios de acessibilidade e inclusão; 4 - Outras certificações ou documentos exigidos por órgãos reguladores que atestem as condições de segurança, higiene e acessibilidade dos ambientes escolares. A presente proposição se fundamenta em diversas manifestações de preocupação por parte da comunidade escolar, notadamente pais, responsáveis e servidores da educação, quanto às condições estruturais, sanitárias e de segurança das escolas municipais. Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro, inclusivo e conforme a legislação vigente, torna-se imprescindível que esta Câmara Municipal receba informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua função fiscalizadora de forma responsável e, se necessário, promover medidas legislativas que assegurem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. Assim, este requerimento visa não apenas obter dados formais, mas também reforçar o compromisso desta Casa com a transparência, a educação de qualidade e a dignidade das famílias Sarandienses.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há em curso ou em fase de estudo, a possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a execução dos serviços de limpeza e manutenção de terrenos baldios, públicos e privados, em todo o território do município. Este requerimento fundamenta-se na crescente demanda da população, que tem se manifestado insistentemente junto a este gabinete parlamentar, relatando o abandono e a falta de manutenção de terrenos baldios, situação que compromete diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a segurança dos munícipes. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dispõe de estrutura operacional, técnica e humana suficiente para manter a limpeza regular e eficaz em toda a cidade? 2 - Existem ações sistemáticas e contínuas da referida secretarias voltadas à prevenção de focos do mosquito Aedes aegypti, especialmente em terrenos baldios? 3 - Quais medidas estão sendo adotadas para o controle de animais peçonhentos, como escorpiões, roedores e insetos, frequentemente encontrados nas residências próximas a áreas não cuidadas? 4 - Existe legislação vigente que regulamente a responsabilidade pela limpeza e conservação das áreas pertencentes a novos loteamentos, especialmente aquelas ainda não comercializadas? 5 - Em caso afirmativo, por qual motivo tal legislação não vem sendo efetivamente cumprida? Há fiscalização? Estão previstas sanções aos infratores? O zelo com a saúde e o bem-estar da população, bem como a preservação ambiental e a organização urbana, exigem respostas concretas e ações imediatas por parte do Executivo. Esta solicitação, portanto, visa contribuir com a fiscalização responsável e promover soluções efetivas para uma demanda legítima da nossa comunidade.

Indica ao senhor Prefeito a realização das seguintes melhorias na Escola Municipal Ayres Aniceto de Andrade: 1 - Instalação de toldos nas laterais dos pavilhões da escola e em frente à janela da cozinha; 2 - Reforma completa dos banheiros, solucionando problemas hidráulicos, estruturais e de encanamento; 3 - Construção de uma cobertura que conecte os pavilhões da escola até o portão; 4 - Reforma do telhado nos locais afetados por infiltração. A presente indicação se faz necessária diante das dificuldades enfrentadas diariamente por alunos, professores e funcionários da Escola Municipal Ayres Aniceto. Durante visita à unidade, foi constatado que as salas de aula são extremamente quentes devido à incidência direta do sol, situação que também afeta a cozinha, onde as colaboradoras trabalham sob calor intenso. Além disso, os banheiros da escola apresentam problemas graves na parte hidráulica, permanecendo frequentemente entupidos, o que compromete as condições de higiene e bem-estar dos estudantes. No pavilhão 3, as infiltrações no telhado provocam alagamentos em dias de chuva, prejudicando as aulas e colocando em risco a estrutura do local. A falta de cobertura no pátio obriga os alunos a permanecerem dentro das salas durante o recreio nos dias chuvosos e dificulta a entrada e saída da escola em períodos de mau tempo. A medida visa garantir a segurança de pedestres, motoristas e moradores da região, uma vez que o local apresenta fluxo intenso de veículos e demanda maior controle de velocidade.

Indica ao senhor Prefeito que inclua o Distrito Vale Azul no cronograma de decorações natalinas. A inclusão do distrito ajudaria a ampliar a beleza da cidade, tornando-a ainda mais charmosa e atraente durante o Natal.

Indica ao senhor Prefeito que construa uma Capela Mortuária Municipal, tendo em vista que, no Município, existem apenas capelas particulares. Tal medida se faz necessária para atender aquelas pessoas que não têm condições nem um local apropriado para velar seus entes queridos.

Indica ao senhor Prefeito que contrate um educador físico para a Praça da Juventude de Sarandi. Seria de grande importância que a prefeitura disponibilizasse um educador físico a fim de incentivar a prática de exercícios físicos para a população. O objetivo é proporcionar aos jovens e às famílias mais opções, não só daquela região, mas também de outros bairros, que frequentam o local com o propósito de se divertirem e praticarem exercícios físicos, promovendo o bem-estar de todos.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa a respeito da obra de construção do novo Paço Municipal de Sarandi, objeto do Contrato nº 534/2022, com a empresa PGC Engenharia de Obras Ltda: 1 - Qual o motivo da paralisação da obra? 2 - Desde quando a obra encontra-se formalmente paralisada? 3 - Há previsão de retomada dos serviços? Se sim, qual o cronograma atualizado? 4 - Qual o saldo contratual e percentual de execução restante? 5 - Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a conclusão da obra? Trata-se de obra com investimento superior a R$ 22 milhões, atualmente paralisada conforme dados disponíveis no Portal da Transparência. Diante do interesse público, solicita-se resposta formal e detalhada.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação solicitando que informe a esta Casa Legislativa por intermédio do Engenheiro Civil responsável pela obra da Escola Municipal Tisuro Tsuji Barros Cunha, senhor Douglas Cassaro Fertonani, referente aos seguintes pontos: 1 - Cronograma detalhado da obra de reforma da Escola Tisuro Tsuji Barros Cunha, com destaque para os serviços já executados e os que ainda estão pendentes; 2 - Justificativas técnicas para as prorrogações de prazo ocorridas desde o início da obra; 3 - Avaliação da qualidade da obra executada até o momento, com apontamento de eventuais não conformidades ou ajustes realizados; 4 - Previsão atualizada de conclusão da obra, considerando o último aditivo contratual. A solicitação se dá diante das manifestações de pais e responsáveis preocupados com a demora e a qualidade da execução, bem como da importância de garantir total transparência neste processo.

Indica ao senhor Prefeito a criação de uma unidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município. Essa iniciativa será de grande benefício para a população, especialmente para idosos e pessoas com saúde debilitada, atendendo a uma demanda significativa na cidade de Sarandi.

Indica ao senhor Prefeito a melhoria da infraestrutura do Campo de Futebol Hélio Carlos dos Santos, no Jardim Ouro Verde III, com ênfase na instalação de vestiários que contemplem banheiros, chuveiros e outras condições essenciais para a prática esportiva. Atualmente, os jogadores e demais usuários desse campo enfrentam dificuldades devido à falta de uma infraestrutura adequada, o que prejudica o aproveitamento e a experiência dos atletas.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe algum estudo sobre a distribuição de bolsas térmicas para pacientes com diabetes que utilizam insulina fornecida pelo SUS. A bolsa térmica é um item essencial para garantir o transporte seguro da medicação, especialmente em deslocamentos para consultas ou viagens.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa acerca da Indicação nº 38/2025, que trata da instalação de câmeras de visão noturna no Cemitério Municipal de Sarandi. Recentemente, familiares e moradores da cidade têm manifestado grande indignação e preocupação devido aos furtos, vandalismos e o desaparecimento de lápides e objetos no período noturno no referido cemitério. Essas ações causam profunda comoção e revolta nos familiares, sendo consideradas um desrespeito à memória dos nossos entes queridos que ali repousam. A instalação de câmeras de visão noturna é uma medida essencial para garantir a segurança do local, prevenir atos de vandalismo e furtos, além de proporcionar maior tranquilidade aos visitantes e funcionários. Essas câmeras permitem o monitoramento 24 horas por dia, mesmo em condições de pouca iluminação, inibindo possíveis invasões e fornecendo evidências em caso de crimes, especialmente durante o período noturno, onde os incidentes vêm ocorrendo com maior frequência.

Indica ao senhor Prefeito que realize o treinamento e disponibilize um servidor apto para atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas repartições da prefeitura, tais como as secretarias municipais de Urbanismo, de Assistência Social, de Saúde e o atendimento no Paço Municipal, para promover a inclusão e acessibilidade de pessoas surdas e mudas aos serviços e programas do Município.