Aprovado projeto que autoriza doação de terreno para nova Casa de Custódia em Sarandi

Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 17 de junho de 2026, a Câmara Municipal de Sarandi aprovou o Projeto de Lei nº 3.662/2026. A doação do terreno ao Governo do Estado do Paraná é uma iniciativa de autoria exclusiva do Poder Executivo Municipal, cabendo à Câmara de Vereadores apenas a análise e a votação da autorização legal exigida por lei. A área será destinada à construção e instalação de uma nova Casa de Custódia, uma vez que a atual estrutura prisional do município encontra-se superlotada e sem as condições ideais para abrigar os detentos. Antes de ir ao plenário, o projeto passou pelas comissões permanentes da Casa, tramitando em caráter de urgência

A matéria foi analisada em Discussão Única durante a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara, que foi convocada pelo presidente do Legislativo. Após a deliberação em plenário, o projeto de lei foi aprovado pela maioria, restando apenas 2 votos contrários.

Estrutura e Contrapartidas

O imóvel objeto da doação possui uma área total de 20.009 m² (vinte mil e nove metros quadrados), sendo parte integrante da matrícula nº 55.349 e localizado confrontando com a Estrada de Automóveis Pinguim .

De acordo com o texto aprovado pela redação final, o projeto estabelece critérios rigorosos para garantir o interesse público e o cumprimento dos prazos estabelecidos por parte do Estado:

• Custo Zero para o Município: As obras e instalações do complexo serão custeadas integralmente com recursos do Estado do Paraná, não gerando nenhum tipo de ônus financeiro para os cofres do Município de Sarandi.

• Prazos de Execução: O Estado do Paraná obriga-se a iniciar a construção no prazo máximo de até 2 (dois) anos e a concluir integralmente as obras no prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da lavratura da Escritura Pública de Doação.

• Cláusula de Reversão: Caso ocorra o descumprimento da finalidade prevista, dos prazos estabelecidos, desativação da atividade pública ou cessão do imóvel a terceiros sem autorização, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do Município mediante decreto do Prefeito, incluindo todas as benfeitorias realizadas e sem qualquer direito a indenização.

• Custos Cartorários: Ficou determinado que as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e as demais taxas cartorárias correrão por conta do doador, ou seja o Município de Sarandi.

Próximos Passos

A lavratura da Escritura Pública de Doação e a efetiva transferência do imóvel ao Estado do Paraná ainda ficam estritamente condicionadas à conclusão do processo de desapropriação da referida área, bem como ao respectivo registro da propriedade em nome do Município de Sarandi perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.