Indicações, requerimentos e demais matérias dos vereadores — e a resposta oficial do Poder Executivo, com o PDF do ofício a um clique.
Última atualização: 25/05/2026·
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Projeto de Lei Ordinária 3396/2023
Aguardando resposta
Apresentada em 03/08/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
Ainda sem ofício de resposta do Poder Executivo registrado no SAPL.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com nacionais, estadual, regional e microrregional, de representação dos municípios do Paraná e dá outras providências.
Ainda sem ofício de resposta do Poder Executivo registrado no SAPL.
Cria Lei Municipal que garante ao servidor efetivo possibilidade de redução de carga horária e fixação dos critérios e dos procedimentos a serem adotados para a concessão, no âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal, excetuado Poder Legislativo e Autarquia, na forma que especifica.
Ainda sem ofício de resposta do Poder Executivo registrado no SAPL.
