Respostas de Pauta

Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 405/2022 da maneira que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 396, de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Altera o Anexo III - Tabela “B” da Lei Complementar Municipal nº 229/2009 da maneira que especifica.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 424/2022, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 419, de 29 de agosto de 2022.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 413/2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 412/2022, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 411/2022, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de Sarandi.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 410/2022, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações no Município de Sarandi.

Institui o Programa de Regularização de Edificações Urbanas do Município de Sarandi.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.

Ofício ao senhor Prefeito que informe: I. Se o Governo do Estado do Paraná efetivamente liberou recursos financeiros ao Município de Sarandi para a pavimentação da Estrada Rural do Km 08, objeto do protocolo estadual nº 24.510.622-0, esclarecendo se houve assinatura de convênio, termo de transferência ou instrumento congênere, encaminhando cópia do respectivo documento, bem como informar se, em algum momento, a análise ou tramitação do referido protocolo foi suspensa, interrompida ou sobrestada por determinação dos órgãos estaduais, indicando os motivos e o período em que permaneceu nessa condição. II. Informar qual é a situação atual do protocolo estadual nº 24.510.622-0, especificando se existem exigências pendentes de cumprimento pelo Município e se há previsão para formalização do convênio e início da execução da obra. O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a tramitação do projeto de pavimentação da Estrada Rural do Km 08, considerada importante obra de infraestrutura rural para o Município de Sarandi, diante das informações já divulgadas acerca da obtenção de recursos estaduais para sua execução e da necessidade de atualização quanto ao estágio atual do processo administrativo junto aos órgãos estaduais competentes.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, que informem e encaminhem a esta Casa de Leis: I. Informar se a progressão horizontal por merecimento dos profissionais do magistério, referente ao exercício de 2026, já foi efetivamente concedida aos servidores que preencheram os requisitos previstos na Lei Complementar nº 248/2010. II. Em caso positivo, encaminhar cópia do ato administrativo ou normativo que regulamentou e autorizou a concessão da progressão horizontal referente ao exercício de 2026, informando ainda: a) o número total de profissionais contemplados; b) o número de profissionais que tiveram a progressão indeferida, especificando os respectivos fundamentos. III. Caso a progressão horizontal referente ao exercício de 2026 ainda não tenha sido implementada,informar: a) quais os motivos que impediram sua concessão; b) qual a previsão para sua efetiva implementação; c) se haverá pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores que preencheram os requisitos legais. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e acompanhar a implementação da progressão horizontal por merecimento dos profissionais do magistério municipal. A Lei Complementar nº 248/2010 estabelece a progressão horizontal como mecanismo de valorização da carreira dos profissionais do magistério, condicionando sua concessão ao cumprimento dos requisitos previstos em lei. Além disso, o Decreto Executivo nº 1.943/2024 regulamentou os critérios adotados pela Administração Municipal para a concessão da progressão horizontal por merecimento. Diante disso, faz-se necessário verificar se a progressão horizontal referente ao exercício de 2026 já foi efetivamente implementada, bem como conhecer o número de servidores contemplados e, caso ainda não tenha sido concedida, os motivos da demora, a previsão para sua implementação e a forma como a Administração pretende assegurar o direito dos profissionais que preencheram os requisitos legais.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da situação estrutural da Escola Municipal São Francisco de Assis, bem como esclarecimentos sobre a existência de planejamento, estudos, projetos ou previsão para a realização de reforma e melhorias na unidade escolar. A presente solicitação decorre das condições estruturais atualmente observadas na Escola Municipal São Francisco de Assis, que necessita de intervenções para garantir melhores condições de segurança, conforto e qualidade no ambiente escolar. A unidade apresenta diversos pontos de infiltração, ocasionando goteiras e entrada de água nas salas de aula, além de alagamentos no pátio em períodos de chuva. Tais problemas comprometem o desenvolvimento das atividades pedagógicas e afetam diretamente alunos, professores e demais servidores. Também merece atenção a cobertura do pátio, cujo material utilizado contribui para a elevação excessiva da temperatura no local, tornando o ambiente extremamente desconfortável nos dias mais quentes e limitando sua utilização para atividades escolares. Verificam-se ainda paredes com pintura descascada e outros sinais de deterioração, evidenciando a urgência de uma reforma mais ampla na unidade escolar. Diante da relevância da Escola Municipal São Francisco de Assis para a comunidade e da necessidade de assegurar um ambiente adequado para o ensino e a aprendizagem, solicita-se que sejam prestadas informações sobre as medidas que a Administração Municipal pretende adotar para solucionar os problemas relatados e promover as melhorias necessárias na escola.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da oferta de formação continuada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos professores da rede municipal de ensino e sobre a possibilidade de ampliação das ações de ensino de Libras aos estudantes do Ensino Fundamental. Solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: I. Existe estudo, planejamento ou programa em desenvolvimento para a oferta de formação continuada em Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos professores da rede municipal de ensino? Em caso positivo, qual a previsão para sua implementação? II. Há previsão ou viabilidade técnica, pedagógica e orçamentária para a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente curricular, atividade complementar ou conteúdo permanente no currículo escolar dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental da rede municipal, visando promover a inclusão, a acessibilidade comunicacional e a conscientização sobre a cultura e a comunidade surda? A presente solicitação tem por objetivo verificar a possibilidade de o Município ampliar as ações voltadas à acessibilidade comunicacional e à inclusão das pessoas surdas no ambiente escolar, por meio da capacitação dos profissionais da educação e da disseminação de conhecimentos básicos de Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os estudantes da rede municipal. É de conhecimento que o Município já disponibiliza atendimento especializado e atividades de contraturno para estudantes surdos. Entretanto, a formação continuada dos professores em Libras pode representar importante avanço na inclusão desses alunos durante as aulas regulares, favorecendo a comunicação, a interação social e o processo de aprendizagem. Da mesma forma, a oferta de noções básicas de Libras aos estudantes do Ensino Fundamental contribui para a construção de uma cultura de respeito às diferenças, fortalece a inclusão social e amplia as possibilidades de comunicação entre alunos ouvintes e surdos, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor, acessível e participativo. Diante da relevância do tema, solicita-se que o Poder Executivo informe sobre a viabilidade das medidas propostas, bem como a existência de estudos, programas ou ações voltadas à capacitação dos profissionais da educação em Libras e à ampliação das práticas de inclusão e acessibilidade comunicacional na rede municipal de ensino.