Respostas de Pauta

Ofício ao senhor Prefeito e ao Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV, solicitando que informem e encaminhem a esta Casa de Leis: I. Cópia integral de todos os relatórios, estudos, pareceres técnicos, notas técnicas, apresentações, diagnósticos, planilhas e demais produtos já entregues pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE em decorrência do Contrato nº 01/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 9-0008/2025.2. Relação detalhada dos produtos previstos contratualmente, indicando: a) quais já foram entregues; b) quais foram aprovados pela fiscalização contratual; c) quais permanecem pendentes; d) o cronograma atualizado de execução. II. Cópia dos termos de recebimento, relatórios de fiscalização, pareceres de aceite e demais documentos que embasaram a liquidação dos produtos já entregues pela contratada. IV. Se os estudos realizados pela FIPE apontaram a viabilidade de implementação de nova segregação de massas, informando: a) quais os cenários analisados; b) quais os impactos financeiros estimados para o PRESERV; c) quais os impactos financeiros estimados para o Município de Sarandi; d) quais as vantagens e riscos identificados. V. Se os estudos realizados pela FIPE recomendaram alterações legislativas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Sarandi, encaminhando cópia das minutas, propostas ou anteprojetos eventualmente elaborados. VI. Informar se os estudos realizados pela FIPE apontaram necessidade de reforma da previdência municipal, alteração de alíquotas previdenciárias, modificação das regras de concessão de benefícios ou implementação de nova segregação de massas, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VII. Se houve estudo acerca da utilização de receitas decorrentes do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF ou de outras receitas municipais para fins de equacionamento do déficit atuarial, encaminhando as respectivas conclusões técnicas. VIII. Se a Administração Municipal ou o PRESERV pretendem adotar medidas administrativas, financeiras, atuariais ou encaminhar projetos de lei decorrentes das conclusões apresentadas pela FIPE, informando detalhadamente quais providências estão sendo avaliadas. IX. Qual o déficit atuarial atualmente apurado para o RPPS de Sarandi e quais as projeções apresentadas pela FIPE para os próximos anos em cada cenário estudado. X. Se os estudos já realizados foram apresentados formalmente ao Conselho de Previdência e ao Conselho Fiscal do PRESERV, encaminhando cópia das respectivas atas, apresentações e deliberações. XI. A FIPE foi contratada para realizar estudos relacionados a novo plano de custeio, segregação de massas, utilização de receitas como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), elaboração de projetos legislativos e demais medidas voltadas ao equacionamento do déficit atuarial. Caso tais medidas sejam implementadas, informar quem efetivamente será beneficiado em maior grau: o PRESERV, os segurados do regime previdenciário ou o Município de Sarandi, apresentando as respectivas justificativas técnicas e projeções constantes dos estudos realizados. O presente requerimento tem por finalidade possibilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato nº 01/2026, firmado entre o PRESERV e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, no valor de R$ 1.193.900,00, destinado à realização de estudos de viabilização e modernização atuarial e financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi. Conforme divulgado pelo próprio PRESERV, a contratação tem por objeto a realização de diagnóstico previdenciário, estudos atuariais, avaliação de viabilidade de novo plano de custeio, elaboração de minuta de projeto de lei, apoio técnico e acompanhamento junto ao Ministério da Previdência, com o objetivo de subsidiar medidas voltadas ao equilíbrio atuarial e financeiro do regime previdenciário municipal. Considerando a relevância financeira e institucional do objeto contratado, bem como os possíveis reflexos das conclusões dos estudos sobre os servidores ativos, aposentados, pensionistas, sobre as finanças do PRESERV e do próprio Município de Sarandi, mostra-se necessário que o Poder Legislativo acompanhe os resultados produzidos, as medidas eventualmente propostas e os desdobramentos que poderão decorrer da execução contratual. Dessa forma, busca-se assegurar transparência, permitir o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e proporcionar conhecimento prévio acerca de eventuais propostas que possam impactar a estrutura previdenciária municipal.

Ofício ao senhor Prefeito que forneça, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, informações detalhadas acerca da situação de regularidade documental, autorizações e demais requisitos legais para funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município de Sarandi. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I. Qual a situação atual da regularidade documental de cada CMEI do Município de Sarandi; II. Quais unidades possuem todas as autorizações, licenças, alvarás e demais documentos obrigatórios vigentes para funcionamento; III. Se existem CMEIs com documentos vencidos, em processo de renovação, pendentes de emissão ou que necessitem de adequações para obtenção ou renovação das respectivas autorizações; IV. Se há apontamentos, notificações ou recomendações expedidas por órgãos de fiscalização e controle relacionados à regularidade documental ou às condições de funcionamento das unidades; V. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para regularização de eventuais pendências identificadas; VI. Encaminhar relatório contendo a situação individualizada de cada CMEI, indicando as principais autorizações e licenças exigidas para funcionamento e sua respectiva vigência. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando informações sobre a situação de regularidade documental dos Centros Municipais de Educação Infantil do município. A manutenção das autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente é indispensável para garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, além de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, é necessário que esta Casa de Leis tenha conhecimento da situação atual das unidades e das medidas adotadas pela Administração Municipal para assegurar a plena regularidade de funcionamento dos CMEIs.

Ofício ao senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis, por intermédio da Secretaria competente, acerca da participação do Município de Sarandi no Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial, destinado à seleção de entes federativos para fortalecimento das políticas de promoção da igualdade racial e implantação das Casas da Igualdade Racial. Requer-se o encaminhamento das seguintes informações: I. O Município de Sarandi possui adesão vigente ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR)? Em caso positivo, encaminhar cópia do ato de adesão e informar a respectiva modalidade de gestão; II. Existe órgão municipal responsável pela promoção da igualdade racial? Em caso positivo, informar sua estrutura administrativa, vinculação e responsável atualmente nomeado; III. Existe Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial regularmente instituído e em funcionamento? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação de criação e da composição atualmente vigente; IV. O Município pretende participar do Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial? V. Em caso positivo, informar em qual ou quais categorias pretende apresentar inscrição, bem como quais providências administrativas estão sendo adotadas para atendimento dos requisitos exigidos pelo edital; VI. Caso o Município não pretenda participar do referido chamamento público, informar os motivos que justificam a decisão; VII. Existe estudo, planejamento ou interesse da Administração Municipal na implantação de uma Casa da Igualdade Racial no Município de Sarandi, em parceria com o Governo Federal? O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca da participação do Município de Sarandi em importante política pública federal voltada ao fortalecimento da promoção da igualdade racial, considerando que o Edital de Chamamento Público nº 07/2026 do Ministério da Igualdade Racial prevê a doação de veículos, computadores, impressoras, mobiliário, bem como a possibilidade de implantação das Casas da Igualdade Racial e celebração de convênios para desenvolvimento de ações voltadas à promoção da cidadania, combate à discriminação e ampliação do acesso a direitos. A obtenção dessas informações permitirá acompanhar as iniciativas do Município voltadas à promoção da igualdade racial, bem como verificar o interesse da Administração Municipal na captação de recursos, equipamentos e programas disponibilizados pelo Governo Federal, visando ampliar o atendimento à população e fortalecer as políticas públicas no âmbito local.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando as seguintes informações relativas ao atendimento fonoaudiológico na rede municipal de saúde: considerando que, por meio do Ofício nº 1509/2025, de 05 de agosto de 2025, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito em resposta ao Requerimento nº 179/2025, o Município informou a existência de 562 pacientes aguardando atendimento fonoaudiológico, sendo 332 pacientes na Clínica Materno Infantil (CMI) e 230 pacientes no Centro Municipal de Especialidades (CEME), com tempo médio de espera de 24 meses na CMI e 12 meses no CEME; considerando que, na mesma resposta, o Poder Executivo informou que todos os candidatos aprovados no último concurso público para a especialidade haviam sido convocados e que seria necessária a reestruturação das ações inicialmente previstas para ampliação da oferta do serviço; considerando que consulta realizada ao Portal da Transparência do Município demonstra a existência de uma servidora ocupante do cargo de Fonoaudiólogo lotada no Centro Municipal de Especialidades (CEME) e duas servidoras ocupantes do cargo de Fonoaudiólogo Especialização Transtorno do espectro autista, lotadas na Divisão Multidisciplinar; considerando que consulta realizada ao Sistema de Regulação de Consultas, Exames e Cirurgias do Município, em 10 de junho de 2026, aponta a existência de 824 pacientes aguardando atendimento na especialidade de Fonoaudiologia, indicando aumento expressivo da demanda reprimida em relação aos dados oficialmente informados pelo Município em agosto de 2025; Requer-se: I. Quais medidas efetivamente foram implementadas pelo Município, após o encaminhamento do Ofício nº 1509/2025, para ampliação da oferta de atendimento fonoaudiológico e redução da fila de espera? II. Quais ações estão atualmente em execução pela Secretaria Municipal de Saúde para enfrentar o aumento da fila de espera e ampliar a capacidade de atendimento da especialidade? III. Existe estudo, planejamento ou previsão para contratação de novos profissionais, realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), credenciamento de clínicas, celebração de convênios, realização de mutirões ou adoção de outras medidas voltadas à redução da fila de espera? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, planejamentos ou cronogramas existentes. IV. Qual a meta estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde para redução da fila de espera da especialidade e qual o prazo previsto para obtenção dos resultados pretendidos? O presente requerimento tem por objetivo acompanhar a evolução da fila de espera para atendimento fonoaudiológico no Município de Sarandi após as informações prestadas pelo Poder Executivo por meio do Ofício nº 1509/2025 - Gabinete do Prefeito, de 05 de agosto de 2025, em resposta ao Requerimento nº 179/2025, quando foi informado que 562 pacientes aguardavam atendimento, sendo 332 na Clínica Materno Infantil (CMI) e 230 no Centro Municipal de Especialidades (CEME), com tempo médio de espera de até 24 meses na CMI e 12 meses no CEME. Além disso, consulta recente ao Portal da Transparência do Município demonstra a existência de três servidores ativos ocupando o cargo de fonoaudiólogo na estrutura municipal, sendo duas profissionais vinculadas à Divisão Multidisciplinar para atendimento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e uma profissional lotada no Centro Municipal de Especialidades (CEME). Consta ainda no mesmo levantamento a situação de inatividade da servidora Andrea Bozelli, cuja aposentadoria foi concedida por meio da Portaria nº 031/2026, publicada em 13 de abril de 2026. Diante desse cenário, torna-se necessário verificar a situação atual da fila de espera, as medidas adotadas pela Administração Municipal para ampliação da oferta do serviço e as providências tomadas para garantir a continuidade dos atendimentos prestados à população, especialmente considerando a relevância do acompanhamento fonoaudiológico para crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pacientes que dependem desse atendimento especializado. Nestes termos, pede-se a deliberação e aprovação do Soberano Plenário.

Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, informações acerca da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender à demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR, com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais): 1. Considerando que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi posteriormente revogada, informe quais fatos novos, fundamentos técnicos e razões administrativas justificam a abertura da Concorrência Pública nº 07/2026, novamente destinada à contratação de agência de publicidade com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 2. Informe quais resultados concretos a Administração Municipal pretende alcançar com a contratação pretendida, especificando os objetivos institucionais esperados e os indicadores que serão utilizados para avaliar a efetividade da aplicação dos recursos públicos eventualmente investidos no contrato. 3. A Administração Municipal realizou levantamento, estudo, relatório ou análise comparativa entre as necessidades existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e comunicação institucional antes da definição da abertura da Concorrência Pública nº 07/2026? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos correspondentes. 4. Considerando a abertura de terceira licitação com objeto semelhante em aproximadamente um ano, informe por quais razões a Administração Municipal entende que a contratação de agência de publicidade permanece entre as prioridades da gestão neste momento. 5. O Estudo Técnico Preliminar da Concorrência Pública nº 07/2026 registra expressamente que o Município de Sarandi não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado. Diante disso, informe se existe previsão para elaboração e implantação desse instrumento de planejamento e quais medidas foram adotadas para justificar a realização da contratação sem a existência do referido planejamento institucional. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da publicação da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de agência de publicidade com valorestimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar que acompanha o procedimento, a Administração Municipal reconhece que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi revogada, circunstâncias que resultaram na abertura de uma terceira licitação com objeto semelhante em curto espaço de tempo. Diante desse contexto, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo obtenha esclarecimentos acerca dos critérios adotados pela Administração Municipal para definir suas prioridades, especialmente considerando o montante envolvido na contratação pretendida e a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, o próprio Estudo Técnico Preliminar informa que o Município não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado, circunstância que reforça a importância de esclarecer os fundamentos utilizados para justificar a realização da contratação e sua posição entre as prioridades da gestão municipal. Por fim, busca-se conferir transparência aos atos administrativos e possibilitar à população o acompanhamento das decisões relacionadas à destinação dos recursos públicos e às prioridades estabelecidas pela Administração Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Ofício ao senhor Prefeito que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: aprovação de complementação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I. O presente requerimento tem por finalidade promover a atualização do planejamento fiscalizatório anteriormente aprovado pelo Requerimento nº 41, de 6 de março de 2026, em razão da identificação de demandas supervenientes de relevante interesse público, assegurando a aderência às diretrizes de planejamento, transparência e controle preconizadas pelos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A presente complementação decorre, ainda, da necessidade de observância ao item 22623 da Nota Técnica nº 38, de 25 de novembro de 2025, do TCE-PR, que orienta que o Plano de Fiscalização considere, de forma expressa, demandas oriundas da participação cidadã e da sociedade civil organizada, bem como da ampliação do escopo fiscalizatório na área de Administração Financeira. Ressalta-se que os novos objetos de fiscalização foram definidos com base em: I. Demandas institucionais oriundas da Câmara Mirim, enquanto instrumento formal de participação cidadã, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi; II. Alinhamento com diretrizes do Programa de Governo (ProGov); III. Necessidade de verificação do cumprimento de deveres de transparência ativa; IV. Aprimoramento do controle sobre o planejamento e execução orçamentária (PPA); e V. Atendimento a apontamentos e questionamentos do TCE-PR. A presente complementação possui natureza integrativa, não substituindo o Plano anteriormente aprovado, mas ampliando seu alcance material e fortalecendo sua efetividade enquanto instrumento de controle externo. A submissão à deliberação plenária das novas ações fiscalizatórias justifica-se pela necessidade de conferir legitimidade institucional, segurança jurídica e rastreabilidade aos atos de fiscalização, em consonância com as boas práticas de governança pública. Diante do exposto, requer-se que a presente complementação ao Plano Integrado de Fiscalização Anual seja incluída na pauta da próxima sessão ordinária, para discussão e votação pelo Plenário, com registro em ata.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.662/2026, do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custódia dá outras providências.”.

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do dia 8/6/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.662/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custódia dá outras providências.”.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de construção de banheiros e de reforma do bebedouro da Praça dos Pioneiros, considerando a necessidade de atender a população que frequenta o local em eventos, feiras e atividades cotidianas, bem como os munícipes que realizam caminhadas diariamente na praça.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há estudo técnico, planejamento ou previsão orçamentária para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Jardim Kusumoto, considerando o crescimento populacional do bairro e das regiões próximas e seus reflexos na demanda por vagas na educação infantil e na estrutura pública de atendimento às crianças e famílias da comunidade. A construção do CMEI contribuirá para o fortalecimento da educação infantil no município, proporcionando mais acesso, comodidade e qualidade no atendimento da população local.

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há previsão para serviços de manutenção e adequação da iluminação pública nos viadutos Orlando Antoniolli e Moacir Volpato, localizados nos cruzamentos da BR-376 com a Avenida Rio de Janeiro e a Avenida Brasil. A iluminação adequada garante maior segurança aos motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente essas vias, além de proporcionar melhores condições de visibilidade e tráfego no período noturno. A manutenção da iluminação contribui para a prevenção de acidentes, o aumento da segurança pública e a valorização da infraestrutura urbana do município.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de implantação de um módulo da Guarda Municipal na praça pública que será construída na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Eracides Martins de Oliveira (antiga Rua 7) e Ignácio Pelchibeski (antiga Rua 10), no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da possibilidade de implantação de um módulo da Guarda Municipal junto à nova praça que será construída no referido local, considerando aspectos relacionados à segurança pública municipal. Busca-se esclarecer se há previsão de medidas voltadas à presença das forças de segurança na região, tendo em vista a grande circulação de pessoas e a necessidade de preservação do patrimônio público. A implantação do referido módulo possibilitará uma atuação mais rápida e eficiente dos agentes de segurança em eventuais ocorrências, proporcionando maior tranquilidade não apenas aos usuários da praça, mas também aos moradores, comerciantes e demais cidadãos que transitam pela região, ampliando a cobertura e fortalecendo a presença da Guarda Municipal naquela área do Município.

Indica ao senhor Prefeito a possibilidade a implantação de um ponto de ônibus coberto na Avenida Pioneiro José Laurindo da Silva nº 1345, no Jardim Ouro Verde 3, em frente à antiga Mercearia Gomes. A medida visa oferecer mais conforto e proteção contra sol e chuva aos usuários do transporte público, garantindo mais dignidade e segurança à população que utiliza o local como ponto de embarque e desembarque.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se dentro do cronograma de obras do município, consta a construção de uma praça com um parque infantil e uma ATI - Academia da Terceira Idade, no Jardim França.

Indica ao senhor Prefeito que realize a implantação de pontos exclusivos de embarque e desembarque para motoristas de aplicativo nas principais avenidas do Município de Sarandi, na região central, nos bairros, bem como em locais de grande movimentação de pessoas, tais como órgãos públicos, unidades de saúde, estabelecimentos comerciais, instituições de ensino e demais pontos de relevante fluxo urbano. A presente indicação tem por finalidade proporcionar maior organização ao trânsito, segurança aos usuários e melhores condições para a prestação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Atualmente, os motoristas de aplicativo enfrentam dificuldades para realizar embarques e desembarques em locais movimentados, muitas vezes sendo obrigados a parar em locais inadequados ou em fila dupla, situação que pode gerar transtornos ao trânsito, dificultar a circulação de veículos e comprometer a segurança de passageiros, condutores e pedestres. Dessa forma, a implantação de pontos exclusivos destinados aos veículos de aplicativo contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, proporcionando maior fluidez ao tráfego, mais segurança aos usuários e melhores condições para o exercício da atividade, atendendo a uma demanda crescente da população que utiliza diariamente esse importante meio de transporte.