CLJRF em sua 17ª Reunião Ordinária analisa quatro projetos de lei

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) da Câmara Municipal de Sarandi realizou, em 14 de julho de 2026, sua 17ª Reunião Ordinária, sob a presidência do vereador Belmiro. Na pauta, a comissão tratou da distribuição de relatorias e da deliberação sobre quatro proposições.

Que dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial adequada a pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública municipal de Sarandi. O relator designado, vereador Gilberto Messias de Pinas (Gil), decidiu aguardar a presença do Secretário Municipal de Saúde, que será convidado após o recesso parlamentar para prestar esclarecimentos antes da emissão do parecer.

Que trata da garantia de igualdade na premiação entre atletas femininos e masculinos em competições esportivas realizadas no município ou que recebam patrocínio, apoio ou incentivo do Poder Público Municipal. Após ouvir explicações do Secretário Municipal de Esporte sobre os impactos práticos da medida, a Comissão reconheceu o mérito da proposta, mas concluiu que sua redação atual poderia gerar consequências administrativas e esportivas indesejadas. Diante disso, a CLJRF recomendou o arquivamento da matéria.

Que institui diretrizes para o rastreio precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde, também foi deliberado. Com base em explicações técnicas do Diretor do Centro de Apoio ao TEA, Jessé dos Santos, e apesar do Parecer Jurídico nº 105/2026 ter concluído pela constitucionalidade da proposta, a Comissão entendeu não ser recomendável o prosseguimento da proposição, apontando inviabilidade de execução prática no momento.

Que trata da regularização de doação de imóvel do município a beneficiários do programa Morar Melhor, ocorrida em 2004. A CLJRF deliberou pelo encaminhamento de ofício ao Executivo com as alterações propostas pelo parecer jurídico.

Câmara Municipal de Sarandi — Trabalho e Transparência.