Dispõe sobre a aceitação do “Veto parcial nº 1/2026” ao Projeto de Lei nº 3.576/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2026.”.
Denomina de “Marta da Rosa Viana” a UBS Bela Vista, localizada na Rua Ponta Porã 1390, Parque Residencial Bela Vista, no Município de Sarandi/PR.
Denomina de “Leni Marlene Gonçalves”, a escola localizada na Rua Professora Lourdes de Moraes Rosa, nº 908, no Jardim Ecovalley .
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial adequada aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública municipal de Sarandi, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 2.694, de 02 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Sarandi.
Denomina de “Sandra Maria Vasconcelo”, o Centro de Educação Infantil (CMEI), localizado na Rua Dirce André Primo, nº 226, Jardim São Paulo II.
Dispõe sobre o prazo para entrega de uniformes e materiais escolares aos alunos matriculados nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais da rede pública de ensino de Sarandi e dá outras providências.
Indica ao Senhor Prefeito que determine ao setor competente a realização de manutenção na lâmpada da iluminação pública localizada na Av. Amilcar Vecchi, 293, no Parque Alvamar. A presente indicação atende à solicitação de moradores da região, que relatam que a iluminação no local encontra-se com problemas, causando pouca visibilidade no período noturno e comprometendo a segurança de pedestres e moradores. Dessa forma, a manutenção da luminária contribuirá para melhorar a iluminação e proporcionar mais segurança à população.
Indica ao Senhor Prefeito a instalação de lixeiras de coleta seletiva em praças públicas na área Central, bem como a criação de pontos de coleta de óleo de cozinha usado no município. A medida visa incentivar o descarte correto de resíduos e contribuir para a preservação do meio ambiente.
Indica ao Senhor Prefeito que sejam realizadas intervenções de drenagem urbana no Jardim Parque Alvamar, com a instalação de bueiros, galerias pluviais e demais mecanismos necessários para conter e solucionar os recorrentes alagamentos no bairro. O problema ocorre há anos e se intensifica em períodos de chuvas mais fortes, causando transtornos à população, danos a imóveis, riscos à segurança e prejuízos à mobilidade. A execução dessas obras é uma necessidade urgente da comunidade, visando garantir melhores condições de infraestrutura, segurança e qualidade de vida aos moradores.
Indica ao Senhor Prefeito que determine à Secretaria competente a substituição dos refletores da quadra esportiva da Escola Municipal Padre José de Anchieta, tendo em vista que diversos refletores se encontram queimados, comprometendo a iluminação adequada do local. A quadra esportiva da referida escola é amplamente utilizada pelos alunos para a prática de atividades físicas, esportivas e eventos escolares. No entanto, a falta de iluminação adequada, causada pelos refletores queimados, dificulta a realização dessas atividades, especialmente em períodos de menor luminosidade, prejudicando o uso seguro e pleno do espaço.
Indica ao Senhor Prefeito, que seja realizada a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Boa Vista, localizada no bairro Jardim Cruzeiro, no município de Sarandi, devido ao grande número de acidentes registrados no local. A presente indicação se faz necessária tendo em vista as constantes reclamações dos moradores da região, que relatam o excesso de velocidade dos veículos que transitam pela via. Tal situação tem ocasionado diversos acidentes, colocando em risco a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. Dessa forma, a instalação de uma lombada ou outro redutor de velocidade contribuirá significativamente para a redução da velocidade dos veículos, proporcionando mais segurança aos moradores e a todos que utilizam a via.
Indica ao Senhor Prefeito a construção de um refeitório na Escola Municipal José Polo, considerando a necessidade de dotar a unidade escolar de estrutura adequada e compatível com a demanda de alunos atendidos, proporcionando um espaço próprio, organizado e apropriado para a realização das refeições. A presente indicação se faz necessária tendo em vista que os alunos atualmente não dispõem de um local adequado e exclusivo para a realização das refeições, o que compromete o conforto, a organização e as condições ideais de higiene e segurança alimentar. Destaca-se ainda que a unidade escolar possui espaço físico disponível para a construção do refeitório, o que viabiliza tecnicamente a execução da obra.
Indica ao Senhor Prefeito que sejam adotadas as providências administrativas e orçamentárias necessárias para a implantação de uma sala sensorial na Casa do Autista do Município de Sarandi. Justificativa: a implantação de uma sala sensorial na Casa do Autista de Sarandi constitui numa medida fundamental para o aprimoramento do atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esses ambientes são especialmente planejados para oferecer estímulos controlados, visuais, táteis, auditivos e proprioceptivos, que auxiliam na regulação emocional, no desenvolvimento cognitivo, motor e social, bem como na redução de crises sensoriais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionadas ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, anunciado pela Administração Municipal: 1. Informar se já existe convênio, termo de cooperação ou outro instrumento formal firmado entre o Município de Sarandi e o Governo do Estado do Paraná para viabilizar a pavimentação da estrada rural do Km 8, indicando número do convênio, órgão concedente, valor e data de assinatura. 2. Informar qual é a extensão exata da pavimentação prevista para a referida obra, esclarecendo se o projeto contempla aproximadamente 5 km ou 4,2 km, conforme informações divulgadas em momentos distintos pela Administração Municipal. 3. Encaminhar cópia do projeto técnico ou projeto executivo da pavimentação da estrada rural do Km 8. 4. Informar qual o valor total estimado da obra e qual a fonte dos recursos destinados à pavimentação. 5. Informar se já foi instaurado procedimento licitatório para contratação da obra, encaminhando, em caso positivo, o número do processo administrativo, modalidade de licitação e estágio atual do certame. 6. Informar se já existe previsão para início da execução da obra, bem como o cronograma estimado para sua conclusão. O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo em relação ao projeto de pavimentação da estrada rural do Km 8, tema de grande relevância para os moradores da região e para todos que utilizam a via para deslocamento e escoamento da produção agrícola. Conforme divulgado pela Administração Municipal, no dia 25 de junho de 2025, foi anunciado que o Município teria conquistado recursos para a pavimentação da referida estrada rural após agenda institucional realizada em Curitiba, ocasião em que o Prefeito Municipal esteve reunido com o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, Márcio Nunes, que teria assegurado o repasse de recursos para viabilizar a obra. Posteriormente, no dia 3 de outubro de 2025, a Prefeitura de Sarandi realizou uma audiência pública com moradores da região do Km 8 para tratar do projeto de asfaltamento da região, ocasião em que foram apresentadas informações relacionadas ao projeto da obra e às melhorias previstas para a localidade. Diante da relevância da obra para agricultores, moradores da região rural e todos que utilizam a via diariamente, é fundamental que esta Casa de Leis tenha acesso às informações oficiais sobre a formalização de eventuais convênios, o estágio de elaboração do projeto, a previsão orçamentária e o planejamento para execução da obra, garantindo transparência e possibilitando o adequado acompanhamento institucional dessa importante intervenção de infraestrutura rural no município.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação solicitando que informe a esta Casa Legislativa, para que prestem as seguintes informações: Considerando matéria publicada no site oficial da Prefeitura de Sarandi em 01 de julho de 2025, informando que o município seria contemplado com a construção de dois colégios estaduais, sendo um no Jardim Sarandi III, ao lado da creche recentemente inaugurada, e outro no Jardim Nova Aurora, questiona-se: 1. Informe-se qual o atual estágio de tramitação dos projetos referentes à implantação dos colégios estaduais anunciados para o Jardim Sarandi III e Jardim Nova Aurora, junto ao Governo do Estado do Paraná. 2. Considerando que a própria matéria divulgada pela Prefeitura menciona reunião com a chefe do Núcleo Regional de Educação de Maringá, informe-se se já houve formalização de tratativas junto à Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED, especificando eventuais ofícios, protocolos, processos administrativos ou outros instrumentos institucionais relacionados à implantação dessas unidades escolares. 3. Considerando a Lei Municipal nº 3.072/2025, que autorizou a desafetação de área localizada no Jardim Nova Sarandi III para implantação de equipamento educacional, informe-se se a referida área já foi oficialmente destinada ao Governo do Estado do Paraná ou se ainda permanece sob domínio do Município. 4. Esclareça se já houve manifestação formal do Governo do Estado quanto à implantação de colégio estadual na área mencionada, indicando, se houver, número de protocolo, ofício ou processo administrativo relacionado ao tema. 5. Informe se existe previsão de início das obras para alguma das unidades escolares anunciadas, indicando eventual cronograma estimado para execução e conclusão. 6. No caso específico da unidade anunciada para o Jardim Nova Aurora, informe-se qual área foi destinada para implantação do colégio, especificando matrícula do imóvel, situação jurídica do terreno e eventuais medidas administrativas já adotadas pelo Município. 7. Informe se já foram realizados serviços de limpeza, preparação ou adequação dos terrenos indicados para implantação das unidades escolares, conforme anunciado pela administração municipal.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de reativação de outra piscina no Eldorado, visando ampliar o atendimento à população. O presente requerimento se justifica diante da grande procura da comunidade pelas atividades realizadas no local, especialmente para aulas de natação, hidroginástica e demais práticas esportivas e terapêuticas. Atualmente, a demanda de pessoas interessadas em participar dessas atividades é significativa, o que tem gerado filas de espera e limitações no número de atendimentos. A reativação de outra piscina no espaço do Eldorado permitiria ampliar o acesso da população às atividades esportivas e de saúde, beneficiando crianças, jovens, adultos e idosos que buscam a prática de exercícios físicos, lazer e qualidade de vida. Além disso, a iniciativa contribuiria para fortalecer as políticas públicas de esporte, inclusão social e promoção da saúde, atendendo melhor a comunidade que utiliza o espaço. Diante do exposto, solicitamos informações quanto à viabilidade de reativação dessa estrutura, considerando a importância do local para a população.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a limpeza e roçada embaixo da extensão da rede elétrica localizada no bairro Jardim Nova Aliança. A referida solicitação se faz necessária devido ao crescimento do mato no local, o que tem gerado preocupação aos moradores.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa se existe levantamento técnico dos terrenos públicos municipais que não possuem calçadas ou cercamento, bem como a viabilidade de implantação de passeio público, cercamento e arborização dessas áreas. Solicita-se, ainda, que informe se há planejamento ou cronograma para execução dessas melhorias, considerando a importância da organização urbana, preservação ambiental e prevenção ao descarte irregular de resíduos.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa sobre o cumprimento da lei 15.176, de 23 de julho de 2025 Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Venho por meio deste solicitar informações sobre a aplicação e o cumprimento, em nosso município, da Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023. A referida lei foi sancionada com o objetivo de ampliar ações e políticas públicas voltadas às pessoas acometidas pelas doenças mencionadas em seu Art. 1º, incluindo a criação dos artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C, que estabelecem diretrizes importantes para atendimento e acompanhamento dessas pessoas. Entre as medidas previstas estão: a promoção de atendimento multidisciplinar, a participação da comunidade na implantação e avaliação das ações, a disseminação de informações sobre as doenças e suas implicações, o incentivo à capacitação de profissionais especializados, o estímulo à inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e o incentivo à pesquisa científica sobre o tema. A lei também prevê a possibilidade de criação de um cadastro único das pessoas acometidas por essas doenças, contendo informações sobre suas condições de saúde, necessidades assistenciais, acompanhamento clínico e mecanismos de proteção social. Além disso, estabelece que a equiparação da pessoa acometida por essas doenças à pessoa com deficiência dependerá de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Diante disso, solicito informações se há iniciativas, projetos de lei, fiscalização ou ações em andamento no âmbito municipal para garantir a implementação e o cumprimento das determinações previstas na Lei nº 14.705/2023.