Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, preste informações quanto à organização e à execução dos serviços de manutenção das Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis de Sarandi. O presente requerimento tem como objetivo obter informações sobre a estrutura atualmente disponível para atender às demandas de manutenção das unidades de ensino, tendo em vista relatos recebidos durante visitas realizadas a escolas e Cmeis do Município, nas quais foram apontadas dificuldades relacionadas ao atendimento de serviços de manutenção, bem como situações em que determinados reparos acabam sendo realizados pelos próprios servidores das unidades, diante da demora no atendimento. Dessa forma, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: Existe equipe ou servidores destinados especificamente à manutenção das Escolas Municipais e Cmeis? Em caso afirmativo, informar a quantidade de servidores e suas respectivas funções; Caso não exista equipe exclusiva para as unidades de ensino, como é organizada a distribuição dos profissionais responsáveis pelos serviços de manutenção e quais setores ou unidades são atendidos por essa equipe? Após o registro de uma solicitação de manutenção, qual é o prazo médio ou estimado para que a unidade seja atendida? Há falta ou dificuldade na aquisição ou disponibilidade de materiais necessários para a realização dos serviços de manutenção? Em caso afirmativo, informar quais materiais apresentam maior dificuldade de disponibilidade e os motivos; Existe planejamento ou cronograma periódico de manutenção preventiva nas Escolas Municipais e Cmeis? Em caso afirmativo, informar como é realizado; Durante visitas realizadas a Escolas Municipais e Cmeis, foram relatadas dificuldades relacionadas ao atendimento das demandas de manutenção, inclusive situações em que alguns reparos acabam sendo realizados pelos próprios servidores das unidades, diante da demora no atendimento das solicitações. A manutenção dos prédios públicos destinados à educação é necessária para o adequado funcionamento das unidades e para garantir condições apropriadas aos alunos, professores e demais servidores. Dessa forma, faz-se necessário obter informações acerca da estrutura atualmente disponível para a realização dos serviços de manutenção nas Escolas Municipais e Cmeis, bem como sobre a quantidade de profissionais, os procedimentos adotados e os prazos de atendimento das demandas.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe algum estudo visando instalar faixa elevada em frente ou nas proximidades da Unidade Básica de Saúde "Durval Rodrigues", localizada na Avenida Amazonas, nº 415, no Jardim Nova Aliança.
Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal competente, informe se há previsão ou planejamento para que seja realizado estudo técnico para avaliar as condições do Ginásio de Esportes Ferreirão e as necessidades para sua reforma. Requer, ainda, que sejam informados os problemas identificados, os serviços necessários e a estimativa de custos. A solicitação de informações visa acompanhar as condições do ginásio e garantir que o espaço seja um local adequado e seguro para a prática esportiva e realização de eventos.
Ofício ao senhor Prefeito que informe quanto à viabilidade técnica, jurídica e orçamentária para a interligação das vias marginais Avenida Ademar Bornia e Rua Antônio Volpato, no trecho compreendido entre os municípios de Sarandi e Marialva. A ausência de conexão entre as referidas marginais tem gerado transtornos à população local, limitando a mobilidade urbana e obrigando motoristas a realizarem retornos longos ou acessarem rotas perigosas, o que compromete a segurança viária e a eficiência do deslocamento na região.
Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos para a criação de um Programa de Incentivo à Assiduidade dos Servidores Públicos Municipais, com a possibilidade de concessão de premiação ao final de cada ano aos servidores que cumprirem os critérios estabelecidos em regulamento. A presente indicação tem como objetivo valorizar e reconhecer o comprometimento, a dedicação e a assiduidade dos servidores públicos, incentivando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. A iniciativa poderá contribuir para uma melhor organização dos setores públicos, auxiliando na continuidade das atividades e na redução dos impactos decorrentes de ausências durante o expediente, além de promover uma política de valorização e reconhecimento dos servidores. Ressalta-se que a eventual premiação deverá observar critérios objetivos e previamente estabelecidos, sem qualquer forma de desestímulo ao servidor que necessite de atendimento médico ou que esteja legalmente afastado por motivo de saúde, respeitando integralmente a legislação vigente. Diante do exposto, solicito ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da implantação do referido programa, como forma de incentivo e valorização dos servidores públicos municipais.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito a elaboração de Projeto de Lei Complementar com o objetivo de alterar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, de modo a modificar o dispositivo que restringe a concessão do auxílio-alimentação exclusivamente aos servidores ativos, estendendo esse benefício também aos servidores aposentados e pensionistas. Os servidores públicos que hoje se encontram aposentados dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento e o crescimento do Município de Sarandi. Atualmente, muitos servidores inativos enfrentam significativa perda do poder de compra em razão da inflação, do aumento do custo de vida e, especialmente, das crescentes despesas com saúde, medicamentos e demais necessidades básicas. Nesse contexto, a extensão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas constitui medida de valorização e reconhecimento àqueles que, durante anos, prestaram relevantes serviços ao Município. A proposta busca promover maior justiça social e isonomia material, contribuindo para a preservação da dignidade, da segurança alimentar e de melhores condições de vida dos servidores inativos e de suas famílias. Dessa forma, a medida representa não apenas um benefício de natureza econômica, mas também um importante reconhecimento institucional aos servidores que dedicaram parte significativa de suas vidas ao serviço público municipal.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de odontologistas para ampliar o atendimento à população do Município de Sarandi, com o objetivo de garantir a cobertura integral do tratamento odontológico à população. A saúde bucal constitui parte essencial da saúde integral e da qualidade de vida da população. A insuficiência de profissionais e a consequente limitação no acesso aos serviços odontológicos podem ocasionar o aumento das filas de espera, o agravamento dos problemas de saúde bucal e a maior procura por atendimentos de urgência. Nesse sentido, a ampliação do quadro de odontologistas poderá contribuir para reduzir a demanda reprimida, ampliar o acesso aos serviços de saúde bucal e assegurar atendimento adequado, contínuo e de qualidade à população de Sarandi.
Indica ao senhor Prefeito que seja estudada a possibilidade de instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Brasil e a Avenida Ademar Bornia, considerando o grande fluxo de veículos registrado naquela região, especialmente nos horários de pico. A medida tem como objetivo melhorar a organização do trânsito, facilitar a travessia de pedestres e proporcionar maior segurança aos motoristas e moradores que utilizam diariamente essas vias. A instalação do semáforo poderá contribuir também para reduzir os riscos de acidentes e melhorar a fluidez do tráfego no local.
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam adotadas providências para acompanhar e fiscalizar a regularidade trabalhista, previdenciária e de FGTS dos trabalhadores vinculados à execução do Termo de Colaboração nº 179/2026, firmado entre o Município de Sarandi e o Instituto Vicentinos do Brasil. A presente indicação tem por finalidade sugerir que o Município intensifique o acompanhamento da regularidade trabalhista, previdenciária e de FGTS dos profissionais vinculados à execução do Termo de Colaboração nº 179/2026, considerando que a parceria envolve a aplicação de recursos públicos na área da educação infantil.
Indica ao senhor Prefeito que determine aos setores competentes a implantação de um Calendário Público de Limpeza Urbana junto a uma equipe permanente destinada exclusivamente à manutenção, limpeza e roçagem dos terrenos públicos garantindo o cumprimento regular do cronograma com programação mensal, amplamente divulgado no site oficial da Prefeitura e demais meios de comunicação. A medida busca organizar e dar transparência às ações de limpeza, permitindo que a população acompanhe o cronograma por região. Além disso, muitos terrenos e áreas públicas estão com mato alto e acúmulo de sujeira, o que gera reclamações constantes. É importante destacar que a Prefeitura cobra dos proprietários privados a manutenção de seus lotes, porém ela própria não tem conseguido manter os seus em dia, o que compromete a coerência das fiscalizações.
Indica ao senhor Prefeito que seja implantada e revitalizada a sinalização horizontal e vertical em frente à Escola Rural Municipal Dr. Luiz Gabriel Sampaio, bem como nas proximidades de seus acessos. A presente indicação tem como objetivo proporcionar maior segurança no trânsito e melhorar a organização da circulação de veículos e pedestres no entorno da unidade escolar, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. Para tanto, indica-se a implantação e/ou revitalização de faixa de pedestres, pintura horizontal com a inscrição “DEVAGAR ESCOLA” na via, sinalização vertical de área escolar, placas de advertência sobre a travessia de pedestres e sinalização de regulamentação de velocidade, além de outras demarcações necessárias para a adequada organização do trânsito no local. A sinalização adequada contribui para orientar os condutores, aumentar a atenção dos motoristas e proporcionar melhores condições de segurança para alunos, pais, servidores e demais pedestres que circulam diariamente pelo local. Diante do intenso movimento registrado nos horários de entrada e saída da escola, a implantação de sinalização adequada é necessária para tornar o trânsito no local mais seguro e organizado.
Indica ao senhor Prefeito que sejam instalados bancos na Praça Adelino Colli, localizada na Rua das Garças, em frente ao nº 73, Conjunto Floresta – Vale Azul, proporcionando maior conforto e melhores condições de uso do espaço pela comunidade.
O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emenda aprovada na Ordem do Dia da 11ª Sessão Extraordinária do dia 3/9/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.6856/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro, sob a modalidade de transferência voluntária através do Superávit Financeiro, à Autarquia Municipal de Água e Saneamento de Sarandi Águas de Sarandi, destinado a investimentos em obras de infraestrutura para construção de reservatório de água no Jardim Ouro Verde, e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos ativos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, comissionados, além dos Agentes Políticos e Conselheiros Tutelares.
Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade da realização de estudos visando à concessão de subvenções sociais às Associações de Moradores e Amigos de Bairros do Município de Sarandi-PR. Solicita-se, ainda, que sejam prestadas informações sobre: A existência de planejamento, programa ou política pública específica voltada ao fortalecimento das associações comunitárias do Município; A possibilidade de inclusão de dotação orçamentária destinada à concessão de subvenções sociais às associações de moradores regularmente constituídas; Os critérios que poderão ser adotados para eventual concessão do benefício, tais como regularidade jurídica, prestação de contas, finalidade social e relevância dos projetos apresentados; O prazo estimado para conclusão dos estudos e eventual implementação da medida. As Associações de Moradores e Amigos de Bairros desempenham papel fundamental na articulação comunitária, atuando como importante canal de comunicação entre a população local e o Poder Executivo. Essas entidades sem fins lucrativos frequentemente auxiliam na identificação de demandas relacionadas à infraestrutura, lazer, cultura, segurança e assistência social. Entretanto, muitas dessas instituições enfrentam dificuldades financeiras para manter suas sedes, custear despesas básicas de manutenção e desenvolver projetos de interesse coletivo. Nesse contexto, a subvenção social constitui importante instrumento de fortalecimento do terceiro setor, contribuindo para que tais entidades continuem promovendo o desenvolvimento social, a participação cidadã e a melhoria da qualidade de vida nos bairros do Município.
Ofício ao senhor Prefeito e à Autarquia Águas de Sarandi que informem acerca da viabilidade da contratação de empresa especializada para realizar rondas e monitoramento, bem como a instalação de câmeras de segurança nos locais onde estão instalados os poços artesianos do Município de Sarandi. O presente requerimento busca obter informações acerca da possibilidade de contratação de serviços relacionados à segurança dos poços artesianos e das estruturas públicas a eles vinculadas, tendo em vista que tais locais são essenciais para o abastecimento de água da população. Dessa forma, sua adequada proteção, manutenção e conservação representam benefícios diretos à coletividade, contribuindo para garantir maior segurança e continuidade no fornecimento de um recurso indispensável. A contratação de empresa especializada para a realização de rondas periódicas e monitoramento, aliada à instalação de câmeras de segurança nos pontos onde estão localizados os poços artesianos, poderá contribuir para a prevenção de furtos, vandalismos, danos aos equipamentos e demais ocorrências que possam comprometer o funcionamento dessas estruturas, bem como para a adoção de medidas preventivas diante de outras ações que possam prejudicar o abastecimento de água da população.
Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Autarquia Águas de Sarandi, informações referentes aos procedimentos adotados para garantir a continuidade e o rápido restabelecimento do abastecimento de água em situações de furto, vandalismo ou dano a equipamentos dos poços artesianos e demais estruturas de captação do Município. Diante disso, requer-se: Informar quantas ocorrências de furto, vandalismo ou dano a equipamentos das estruturas de captação de água foram registradas nos últimos 12 meses, indicando quais bairros tiveram o abastecimento afetado. Informar se a Autarquia mantém estoque ou equipamentos reservas, como bombas, cabos, painéis elétricos e demais componentes essenciais, para substituição imediata em caso de furto ou avaria. Informar qual é o procedimento adotado após uma ocorrência e qual o prazo médio necessário para o restabelecimento do abastecimento. Esclarecer se existe plano de contingência para atendimento dos bairros afetados enquanto o sistema estiver paralisado, inclusive por meio de interligação com outros sistemas, reservatórios, caminhões-pipa ou outras alternativas. Informar os prejuízos financeiros causados por essas ocorrências no período e quais medidas estão sendo adotadas para reduzir o tempo de interrupção do abastecimento. O presente requerimento busca verificar a capacidade de resposta do Município diante das sucessivas ocorrências que têm provocado interrupções no abastecimento de água em diferentes regiões de Sarandi. Considerando que falhas decorrentes de furtos ou danos podem deixar milhares de moradores sem água, é fundamental que a Autarquia disponha de equipamentos reservas, procedimentos definidos e alternativas operacionais que permitam restabelecer o serviço no menor tempo possível.
Ofício ao senhor Prefeito, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, informações referentes às condições de segurança das crianças atendidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Sarandi. Diante disso, requer-se: Informar quais protocolos de segurança são atualmente adotados nos CMEIs para controle de entrada e saída de pessoas, abertura e fechamento de portões e prevenção da saída desacompanhada de crianças. Informar se todas as unidades possuem câmeras de segurança, controle adequado de acesso, portões e fechaduras em condições satisfatórias, indicando eventuais CMEIs que ainda necessitem de adequações. Esclarecer se são realizadas vistorias periódicas nas instalações dos CMEIs, especialmente quanto às condições elétricas, hidráulicas, banheiros, áreas externas, brinquedos, muros, cercamentos e demais estruturas que possam oferecer riscos às crianças. Informar se existe protocolo específico para registro, comunicação e apuração de acidentes, incidentes ou falhas de segurança ocorridos nas unidades. Informar se a Secretaria Municipal de Educação possui levantamento das adequações de segurança ainda necessárias nos CMEIs e, em caso positivo, apresentar o planejamento ou cronograma para sua execução. O presente requerimento busca acompanhar as condições de segurança oferecidas às crianças matriculadas nos CMEIs da rede municipal, considerando que a educação infantil exige atenção permanente quanto à proteção, supervisão e adequação dos espaços utilizados diariamente. A adoção de protocolos eficientes, fiscalização periódica e manutenção preventiva das estruturas são medidas essenciais para reduzir riscos e prevenir acidentes, garantindo maior segurança às crianças, tranquilidade às famílias e melhores condições de trabalho aos profissionais da rede.
Ofício ao senhor Prefeito que, por meio dos setores competentes, sejam prestadas informações acerca da tramitação e emissão de Alvarás de Funcionamento no Município de Sarandi, nos seguintes termos: I. Qual é atualmente o prazo médio para emissão do Alvará de Funcionamento, contado a partir do protocolo da solicitação? II. Quantas solicitações encontram-se pendentes de conclusão, indicando a data do protocolo mais antigo ainda em tramitação? III. Quais são os principais motivos para a demora na análise e emissão dos Alvarás de Funcionamento e em quais setores se concentra atualmente o maior número de pendências? IV. Existem processos que aguardam análise há mais de 30, 60 ou 90 dias? Em caso positivo, informar a quantidade correspondente a cada período. V. Quais providências estão sendo adotadas pela Administração Municipal para reduzir o tempo de análise e emissão dos Alvarás de Funcionamento? VI. Qual é o fundamento legal para a exigência de renovação anual dos Alvarás de Funcionamento no Município? Existe possibilidade jurídica e administrativa de emissão por prazo indeterminado para as atividades que não estejam sujeitas a licenças ou controles periódicos específicos? VII. Considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), quais atividades econômicas classificadas como de baixo risco estão atualmente dispensadas da exigência de Alvará de Funcionamento no Município? O Município exige alvará de alguma atividade enquadrada nessa classificação? Em caso positivo, informar o fundamento legal. O presente requerimento decorre de relatos recebidos de profissionais de escritórios de contabilidade, que apontam demora na tramitação e emissão de Alvarás de Funcionamento no Município, além de questionamentos relacionados à necessidade de renovação anual e à dispensa do documento para atividades consideradas de baixo risco.A demora nesses procedimentos pode prejudicar diretamente empresários e empreendedores que dependem da regularização para o exercício de suas atividades. Além disso, a Lei Federal nº 13.874/2019, em seu art. 3º, inciso I, estabelece disposições relacionadas à dispensa de atos públicos de liberação para atividades econômicas classificadas como de baixo risco, tornando pertinente verificar como essa previsão vem sendo aplicada no Município. Dessa forma, busca-se conhecer a dimensão das solicitações pendentes, identificar os principais motivos dos atrasos, esclarecer os critérios atualmente adotados para exigência e renovação dos Alvarás de Funcionamento e verificar quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para proporcionar maior agilidade ao serviço.
Ofício ao senhor Prefeito por meio das Secretarias e setores competentes, sejam prestadas informações referentes às condições estruturais e aos serviços de manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil Padre Reginaldo de Lima, localizado no Jardim Ouro Verde, nos seguintes termos: I. Considerando que, por meio do Ofício nº 06/2025, de 4 de fevereiro de 2025, a direção do CMEI informou que uma parede e uma viga da cobertura do pátio central apresentavam rachaduras e aparentavam estar cedendo, solicitando com urgência avaliação de engenheiro, informar: a) se foi realizada vistoria técnica no local; b) em caso positivo, informar a data, o profissional responsável e encaminhar cópia integral do respectivo laudo, parecer, relatório ou documento técnico produzido; c) quais providências foram determinadas a partir dessa avaliação. II. Considerando que, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizado escoramento provisório na estrutura do pátio central, informar: a) qual órgão, secretaria ou profissional determinou a realização do escoramento; b) qual empresa, equipe ou setor realizou o serviço; c) se houve emissão de laudo, parecer, ART, RRT, ordem de serviço ou outro documento técnico relacionado ao escoramento, encaminhando cópia integral dos documentos existentes; d) qual era a previsão inicial para execução da solução definitiva. III. Informar se, após a instalação das escoras provisórias, houve interdição total ou parcial do pátio central ou de qualquer outra área do CMEI, especificando o período e encaminhando cópia dos documentos que fundamentaram eventual interdição ou liberação para utilização. IV. Considerando que os Ofícios nº 52/2025, de 6 de junho de 2025, nº 66/2025, de 2 de julho de 2025, e nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, voltaram a registrar que a cobertura do pátio central permanecia sustentada por escoras provisórias em razão do madeiramento rachado, informar por qual motivo a solução definitiva ainda não havia sido executada até fevereiro de 2026, bem como quais providências foram adotadas durante esse período. V. Informar a situação atual da cobertura do pátio central, esclarecendo se as escoras provisórias ainda permanecem instaladas. Caso o problema já tenha sido solucionado, informar a data da execução do serviço, o que foi realizado, o valor despendido e encaminhar cópia da respectiva ordem de serviço, contrato, nota fiscal, medição ou outro documento comprobatório. VI. Considerando a inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em 3 de julho de 2025, que apontou diversas irregularidades nas instalações do CMEI, informar quais providências foram adotadas em relação a cada uma das irregularidades apontadas no relatório técnico, discriminando: a) quais foram solucionadas; b) a data em que cada serviço foi executado; c) quais permanecem pendentes; d) a previsão para solução das pendências. VII. Encaminhar cópia de todas as ordens de serviço, solicitações internas, processos administrativos, laudos, pareceres técnicos, ARTs/RRTs, orçamentos, empenhos, contratos e demais documentos relacionados à manutenção e às intervenções realizadas no CMEI Padre Reginaldo de Lima no período compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e a presente data. VIII. Informar quais das demandas constantes do Ofício nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, já foram atendidas, indicando individualmente a data da execução de cada serviço, e quais ainda permanecem pendentes, apresentando o respectivo cronograma de atendimento. O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar as condições estruturais e de manutenção do CMEI Padre Reginaldo de Lima, especialmente diante da existência de sucessivas comunicações encaminhadas pela direção da unidade à Secretaria Municipal de Educação relatando problemas que poderiam comprometer a segurança e as condições adequadas de funcionamento do espaço. Em 4 de fevereiro de 2025, a direção comunicou formalmente a existência de rachaduras em parede e viga da cobertura do pátio central, relatando que a estrutura aparentava estar cedendo e solicitando, com urgência, avaliação técnica e providências. Posteriormente, em 19 de fevereiro de 2025, foi realizado escoramento provisório no local, tendo a própria direção solicitado informações acerca da realização do serviço definitivo. Apesar disso, documentos posteriores, expedidos em junho e julho de 2025, continuaram registrando que a cobertura permanecia sustentada por escoras provisórias devido ao madeiramento rachado. Além disso, inspeção realizada pela Vigilância Sanitária em 3 de julho de 2025 apontou diversas irregularidades no prédio, incluindo rachaduras, reboco caindo, infiltração e mofo, goteiras, portas danificadas, problemas na cozinha e banheiros, ausência de proteção no abrigo de gás, irregularidades na caixa d'água e a existência de cobertura sustentada por escoras. Chama atenção, ainda, que no Ofício nº 17/2026, de 23 de fevereiro de 2026, mais de um ano após a primeira comunicação, a direção voltou a registrar que a cobertura do pátio central permanecia sustentada por escoras provisórias em razão do madeiramento rachado, além de reiterar diversas outras necessidades de manutenção. Diante da reiteração das solicitações e da natureza das irregularidades relatadas, sobretudo por se tratar de unidade destinada ao atendimento de crianças, mostra-se necessário conhecer as providências efetivamente adotadas pela Administração Municipal, os documentos técnicos existentes, os serviços já executados e as medidas previstas para solucionar definitivamente as pendências.
Fonte dos dados: SAPL