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Requerimento 334/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de que os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, realizem a entrega de medicamentos de uso contínuo aos pacientes acamados e idosos com dificuldade de locomoção. Essa medida contribuirá significativamente para facilitar o acesso aos medicamentos, especialmente para as pessoas que não possuem condições de se deslocar até as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Além de proporcionar maior comodidade e segurança aos pacientes, a iniciativa poderá contribuir para a continuidade adequada dos tratamentos, evitando interrupções no uso dos medicamentos por dificuldade de acesso. A entrega dos medicamentos em domicílio também representa uma forma de fortalecer o atendimento humanizado e aproximar os serviços de saúde da população, garantindo maior assistência e cuidado às pessoas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.

Indicação 285/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a implantação de, no mínimo, quatro quebra-molas ao longo da Avenida São Paulo Apóstolo, localizada no Parque Residencial Bom Pastor, no Município de Sarandi/PR. Tal solicitação atende à reivindicação dos moradores da região, que manifestam preocupação com a recorrente imprudência de condutores que trafegam pela referida via em velocidade superior à permitida, colocando em risco a segurança de pedestres, ciclistas e demais usuários. A instalação dos referidos dispositivos de controle de velocidade contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, promovendo maior segurança viária, prevenindo a ocorrência de acidentes e proporcionando mais tranquilidade e qualidade de vida aos moradores e demais pessoas que utilizam a referida avenida.

Indicação 284/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada, por meio do órgão competente a troca ou substituição da lombada modular, localizada na Avenida Ângelo Perine, em frente ao nº 1304, no Parque São Pedro. A presente indicação atende a uma reivindicação urgente de moradores e motoristas que trafegam diariamente pelo local. O atual redutor de velocidade do tipo lombada modular encontra-se em avançado estado de desgaste, com módulos soltos, danificados ou ausentes, o que compromete a sua eficiência e coloca em risco a segurança do trânsito local. A falta de uma manutenção ou substituição adequada faz com que os veículos passem pelo local em velocidades incompatíveis com a via, aumentando significativamente o risco de acidentes e atropelamentos de pedestres. Além disso, as ondulações e parafusos expostos da estrutura danificada podem causar avarias nos veículos que ali circulam. Desta forma, visando garantir a integridade física dos pedestres, a segurança viária e a fluidez do trânsito, solicita-se o atendimento desta demanda com a brevidade que o caso requer.

Indicação 283/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito em especial à secretaria competente, que realize instalação de placas de trânsito e reforço na sinalização horizontal e vertical no entorno da Unidade Básica de Saúde Jardim Nova Aliança, na Avenida Amazonas com Rua José Galindo Garcia. A presente solicitação atende ao clamor dos moradores, usuários e servidores da referida Unidade Básica de Saúde. Atualmente, o entorno da UBS Jardim Nova Aliança carece de sinalização adequada, o que tem gerado um cenário de extrema insegurança viária. Relatos frequentes da comunidade apontam para a ocorrência recorrente de acidentes e situações de quase atropelamento na localidade. A UBS é um polo gerador de tráfego de pedestres vulneráveis, incluindo idosos, gestantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida que buscam atendimento médico diariamente. A falta de faixas de pedestres visíveis e de placas que indiquem a proximidade da área de saúde faz com que os veículos trafeguem em velocidades incompatíveis com a segurança do local.

Indicação 282/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que seja instituída uma equipe permanente de manutenção predial destinada ao atendimento exclusivo das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs da rede pública municipal. A presente indicação tem por finalidade garantir maior agilidade, eficiência e continuidade nos serviços de manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares, considerando que problemas como goteiras, infiltrações, vidros e portas danificados, falhas elétricas, problemas hidráulicos e equipamentos quebrados têm sido recorrentes. A ausência de uma equipe fixa gera demora na execução dos reparos, comprometendo o bom funcionamento das atividades pedagógicas e a segurança de alunos, professores e servidores.

Indicação 281/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que faça uma Capela Mortuária Municipal, tendo em vista que no município existem apenas capelas particulares. Tal medida se faz necessário para atender aquelas pessoas que não tem condições e local apropriado para velar seu ente querido.

Indicação 280/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, realize serviços de pintura e melhoria da sinalização de trânsito nas Avenidas Maria Lopes, Avenida Henrique Augusto da Silva, Rua Antônio Catelli, Rua Antônio Mendes Figueiredo e Rua Evaristo Rebeca, localizadas no Jardim Novo Bertioga, em Sarandi, incluindo a pintura de faixas de pedestres, sinalização no asfalto e demais marcações necessárias. A medida visa melhorar a visibilidade da sinalização, organizar o trânsito e proporcionar mais segurança aos motoristas e pedestres que circulam diariamente por essas vias.

Indicação 279/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que determine à secretaria competente a recuperação e revitalização dos lagos da Praça Ipiranga, em Sarandi, incluindo a recuperação das estruturas, a limpeza, a melhoria da qualidade da água e a inserção de peixes, desde que garantidas as condições adequadas para sua sobrevivência e bem-estar. Indica, ainda, a realização de manutenção periódica dos lagos, bem como a reforma do monumento em homenagem aos pioneiros, localizado próximo à Casa da Cultura, contemplando os reparos necessários e a recuperação da pintura. A presente indicação tem como objetivo promover a revitalização da Praça Ipiranga, importante espaço público de convivência, lazer e valorização histórica e cultural de Sarandi. A recuperação dos lagos, aliada à inserção de peixes e à manutenção contínua, contribuirá para tornar o ambiente mais atrativo e agradável para as famílias e toda a população, assegurando as condições necessárias para a preservação da vida aquática. Além disso, o monumento em homenagem aos pioneiros representa parte importante da história do município, reconhecendo aqueles que contribuíram para o desenvolvimento de Sarandi. Sua recuperação é fundamental para preservar essa memória e valorizar o patrimônio histórico e cultural da cidade. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo Municipal para o atendimento desta indicação, proporcionando melhores condições de conservação, lazer e valorização desse importante espaço público.

Indicação 278/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sejam realizadas notificações, em caráter orientativo, aos proprietários de imóveis para que providenciem a limpeza e a retirada de entulhos das calçadas, bem como a poda das árvores que estejam obstruindo a passagem. A medida se faz necessária em razão das dificuldades enfrentadas pelos pedestres para transitar pelas calçadas, garantindo melhores condições de acessibilidade, segurança e mobilidade para a população.

Indicação 277/2026
Em tramitação
Apresentada em 29/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria competente, providencie a manutenção e recuperação do pavimento da travessia da linha férrea localizada nas proximidades do CMEI Menino Jesus, no trecho que liga o Jardim Paulista ao Jardim Cometa, incluindo a regularização e o nivelamento do pavimento, bem como a limpeza do local A presente indicação visa atender às solicitações dos moradores que utilizam diariamente a travessia, que apresenta buracos e irregularidades, dificultando a circulação e colocando em risco a segurança de pedestres, ciclistas e motoristas. Por se tratar de um trecho importante de ligação entre os bairros e utilizado por famílias que frequentam o CMEI Menino Jesus, é necessário realizar as melhorias para garantir melhores condições de segurança e mobilidade à população. Solicita-se, ainda, que sejam verificadas, junto à concessionária ferroviária responsável, as medidas cabíveis para viabilizar a execução dos serviços, caso a manutenção seja de sua competência.

Projeto de Lei Ordinária 3701/2026
Em tramitação
Apresentada em 28/10/2026

Concede Título de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento de Tecnologias do Noroeste Paranaense – IDTNPR e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária 3700/2026
Em tramitação
Apresentada em 28/10/2026

Concede Título de Utilidade Pública ao Instituto de Desenvolvimento de Tecnologias do Noroeste Paranaense – IDTNPR e dá outras providências.

Requerimento 333/2026
Em tramitação
Apresentada em 26/10/2026

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária do dia 26/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 689/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 412/2022, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Requerimento 332/2026
Em tramitação
Apresentada em 26/10/2026

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária do dia 26/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.694/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Requerimento 331/2026
Em tramitação
Apresentada em 23/10/2026

Ofício ao Senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos Requerimentos contidos no Ofício nº 3/2026/PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 22/10/2026.

Requerimento 330/2026
Em tramitação
Apresentada em 23/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito por meio da Secretaria responsável, informações quanto a acessibilidade e fiscalização das calçadas no Município de Sarandi. I. Como é realizada a fiscalização de calçadas com buracos, desníveis, deformidades ou outros obstáculos que dificultem a circulação de pedestres? II. Como o Município fiscaliza bares, restaurantes e demais estabelecimentos que colocam mesas, cadeiras ou outros objetos nas calçadas, prejudicando a passagem? III. Quais providências estão sendo adotadas para garantir calçadas acessíveis e faixa livre para circulação de pedestres? Moradores relatam dificuldades para circular pelas calçadas devido a buracos, deformidades e também pela ocupação com mesas, cadeiras e outros obstáculos. É fundamental assegurar acessibilidade, segurança e liberdade de circulação, sobretudo para idosos, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.

Requerimento 329/2026
Em tramitação
Apresentada em 23/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que preste as seguintes informações acerca do Departamento de Enfrentamento à Pobreza desenvolvido no Município: I. Qual é o público-alvo definido para ser atendido por este departamento? II. Quem compõe o corpo técnico responsável pela avaliação das situações de risco e pela definição dos critérios de pobreza? III. Quantas equipes atuam diretamente na execução das ações deste programa? IV. Qual é o tempo médio entre a procura pelo atendimento por parte de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social e o efetivo início do acompanhamento ou acolhimento? V. Quais são os procedimentos e etapas adotados pelas equipes técnicas no processo de atendimento aos beneficiários? VI. Quantos usuários do sistema procuram o (CRAS) centro e referência de assistência social mensalmente para adquirir cesta básica? VII. Há um controle sobre estes atendidos? VIII. Quantas cestas básicas são disponibilizadas mensalmente a população Sarandiense? Considerando a importância da transparência na execução de políticas públicas voltadas à superação da pobreza e à garantia dos direitos sociais, é fundamental que esta Câmara Municipal tenha pleno conhecimento das ações desenvolvidas, dos critérios utilizados, da estrutura técnica envolvida e da efetividade do projeto em questão. A presente solicitação visa assegurar o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, em consonância com o princípio da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal.

Requerimento 328/2026
Em tramitação
Apresentada em 23/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há estudos em andamento para a implantação de um Laboratório Municipal de Análises Clínicas, bem como, quais medidas vêm sendo adotadas no sentido de ampliar a oferta de exames laboratoriais à população. A presente proposição fundamenta-se na crescente demanda por exames laboratoriais no município de Sarandi, a qual tem se mostrado superior à capacidade de atendimento das cotas disponibilizadas mensalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalte-se que essas cotas são liberadas apenas uma vez ao mês, no primeiro dia útil, forçando centenas de cidadãos a se dirigirem de madrugada às Unidades Básicas de Saúde (UBS) na tentativa de garantir atendimento. Diversos relatos indicam que exames básicos - como os de urina, fezes e colesterol - têm se tornado inacessíveis para grande parte da população, o que compromete diretamente a qualidade dos diagnósticos e o acompanhamento médico adequado. A criação de um Laboratório Municipal permitiria ao município maior autonomia na realização de exames, redução de filas, agilidade nos atendimentos e, sobretudo, o fortalecimento da rede pública de saúde local. Diante disso, é de extrema relevância que esta Casa tenha conhecimento acerca de eventuais ações do Executivo neste sentido, de modo a colaborar com o planejamento de políticas públicas eficazes e voltadas à saúde preventiva e ao bem-estar da população.

Requerimento 327/2026
Em tramitação
Apresentada em 23/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações: I. Considerando as informações de que haveria previsão de instalação de 165 ovitrampas no município, informar qual é a meta oficialmente estabelecida, qual documento técnico a fundamenta, quantas unidades foram instaladas e quantas permanecem em funcionamento, discriminando os dados de 2025 e 2026 até a data da resposta. II. Encaminhar relatório atualizado dos bairros e regiões contemplados pelo monitoramento por ovitrampas, indicando os locais atendidos, a periodicidade das coletas e as áreas que permanecem sem cobertura desse método. III. O sistema de registro e monitoramento das ações de Endemias foi devidamente alimentado durante os exercícios de 2025 e 2026? Em caso negativo, informar os períodos sem atualização, as causas identificadas e as providências adotadas para regularização, apresentando os respectivos relatórios ou registros comprobatórios. IV. Houve perda, bloqueio, suspensão ou redução de recursos financeiros destinados às ações de vigilância e controle de endemias em razão da ausência ou insuficiência de informações nos sistemas oficiais? Em caso positivo, informar o programa ou fonte de recurso, os valores envolvidos, o período, o fundamento da decisão e encaminhar os documentos que comprovem a ocorrência e sua motivação. V. O setor de Endemias dispõe atualmente de microscópio em condições adequadas para a análise das amostras coletadas? Em caso negativo, informar a situação do equipamento próprio, as providências adotadas para manutenção ou substituição e qual procedimento técnico vem sendo utilizado para assegurar a análise adequada das amostras. VI. Qual é o número atual de servidores efetivamente em atividade no setor de Endemias, discriminado por função, e como estão organizadas as equipes responsáveis pelas instalações, coletas, análises e demais atividades de campo? Informar, ainda, se existe planejamento de trabalho que assegure a continuidade do monitoramento nas diferentes regiões do município. VII. Considerando as limitações operacionais relatadas, informar quais medidas concretas foram adotadas em 2025 e 2026 para garantir a continuidade das atividades de campo e do monitoramento das ovitrampas, especificando as providências executadas, as pendências existentes e os respectivos prazos de regularização. VIII. Os agentes de combate às endemias estão recebendo regularmente os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à execução de suas atividades de campo? Informar quais equipamentos são fornecidos, a data da última distribuição, a existência de itens em falta e as providências adotadas para garantir a proteção adequada dos servidores, encaminhando os respectivos registros de fornecimento. O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais sobre a execução das atividades de vigilância e controle de endemias no Município de Sarandi, especialmente quanto à instalação e ao monitoramento de ovitrampas, à alimentação dos sistemas de informação e à disponibilidade de equipamentos adequados para a análise das amostras. Informações recebidas apontam possíveis dificuldades operacionais que podem comprometer a continuidade e a abrangência das atividades desenvolvidas pelo setor. Também há necessidade de esclarecer se eventual falha no registro das informações produziu consequências financeiras para o Município. Dessa forma, busca-se exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e contribuir para a transparência administrativa e a efetividade das ações de prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores.

Requerimento 326/2026
Em tramitação
Apresentada em 23/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a concessão de diárias à servidora Julieta da Silva Cruz, Diretora do Departamento de Habitação, para participação no evento “Ato político: 20 anos da Construção da Ponte da Aliança Operário-Camponesa”, realizado em Varzelândia/MG, conforme Portaria nº 2.649/2026 e Empenho nº 10706/2026, no valor de R$ 2.940,00.Diante disso, solicita-se: I. Informar qual foi a justificativa de interesse público* para a participação da servidora no referido evento, esclarecendo a relação entre sua finalidade e as atribuições exercidas na Diretoria do Departamento de Habitação, especialmente considerando que o art. 3º da Portaria nº 2.649/2026 fundamenta o deslocamento no compartilhamento de experiências da servidora enquanto liderança em sua comunidade, e não especificamente no exercício das atribuições do cargo. II. Informar quais atividades institucionais foram efetivamente desenvolvidas pela servidora durante a viagem, quais resultados concretos foram obtidos para o Município de Sarandi e quais medidas ou conhecimentos decorrentes da participação foram ou serão aplicados na administração municipal. III. Esclarecer qual legislação efetivamente fundamentou a concessão das diárias, considerando que a Portaria nº 2.649/2026 faz referência à Lei Municipal nº 2.685/2021, cujo art. 1º estabelece sua aplicação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, enquanto o Empenho nº 10706/2026 menciona a Lei Municipal nº 2.754/2021, que disciplina a concessão de diárias aos servidores municipais. Justificar a utilização de fundamentos legais distintos nos documentos referentes à mesma despesa, especialmente considerando que a beneficiária ocupa o cargo de Diretora do Departamento de Habitação. IV. Informar qual dispositivo legal fundamentou a concessão de 3,5 diárias no valor unitário de R$ 840,00, totalizando R$ 2.940,00, considerando que o referido valor corresponde à diária prevista para Secretários Municipais em viagens a outros estados, conforme o Anexo I da Lei Municipal nº 2.685/2021, com redação dada pela Lei nº 3.123/2026, esclarecendo o enquadramento da servidora nesse valor. V. Esclarecer por qual motivo a Portaria nº 2.649/2026 foi expedida em 22 de setembro de 2026 e publicada somente em 25 de setembro de 2026, embora a viagem tenha ocorrido entre os dias 17 e 21 de setembro de 2026, considerando o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 2.685/2021, que determina a publicação prévia dos atos de concessão de diárias, no máximo até o dia da saída. Informar se houve autorização administrativa anterior ao deslocamento, encaminhando a respectiva documentação, bem como esclarecer por qual motivo a reserva orçamentária e o empenho da despesa foram realizados somente em 5 de outubro de 2026, após o encerramento da viagem. Justifica-se a solicitação, diante da utilização de R$ 2.940,00 em recursos públicos para custear a participação da Diretora do Departamento de Habitação em um evento expressamente denominado "Ato político: 20 anos da Construção da Ponte da Aliança Operário-Camponesa", realizado em outro Estado, sem que esteja demonstrada de forma clara sua finalidade institucional ou relação direta com as atribuições do cargo. A participação em um ato de natureza política, custeada pelos cofres municipais, exige esclarecimentos quanto ao efetivo interesse público e aos benefícios proporcionados à população de Sarandi. Somam-se a isso as divergências entre os fundamentos legais indicados na portaria e no empenho, além da formalização dos atos administrativos e orçamentários após a realização da viagem, circunstâncias que justificam a presente fiscalização.

Fonte dos dados: SAPL