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Requerimento 317/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações quanto a oferta do exame de ultrassom morfológico para as gestantes atendidas pelo SUS no Município de Sarandi. I. Qual é o critério atualmente adotado pelo Município para encaminhamento e realização do ultrassom morfológico durante o pré-natal? II. Atualmente, o exame é disponibilizado somente para gestantes classificadas como de risco intermediário ou alto risco? Em caso positivo, qual a justificativa técnica ou administrativa para essa restrição? III. Considerando que o Governo do Estado anunciou a universalização do ultrassom morfológico para 100% das gestantes atendidas pelo SUS nos 399 municípios do Paraná, por qual motivo o Município de Sarandi ainda não disponibiliza o exame para todas as gestantes? IV. O Município já aderiu ou está utilizando o fluxo disponibilizado pela Secretaria de Estado da Saúde para realização desses exames? Em caso negativo, informar os motivos. V. Quais providências serão adotadas para garantir o acesso ao ultrassom morfológico para todas as gestantes atendidas pelo SUS em Sarandi e qual a previsão para implantação? O Governo do Estado anunciou a universalização do ultrassom morfológico para todas as gestantes atendidas pelo SUS no Paraná. O exame, realizado preferencialmente entre a 20ª e a 24ª semana de gestação, permite avaliar detalhadamente o desenvolvimento do bebê e identificar precocemente possíveis alterações. Diante de relatos de que, em Sarandi, o acesso permanece restrito principalmente para gestantes de maior risco, enquanto o Estado anunciou a oferta para todas as gestantes, o requerimento busca esclarecer os critérios adotados pelo Município.

Requerimento 316/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que sejam prestadas, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Autarquia Águas de Sarandi, as seguintes informações acerca das condições de drenagem urbana e do sistema de esgotamento sanitário nas Ruas Ramon Carrasco, José Volpato e Francisco Silveira da Rocha, no Jardim Parque Alvamar, especialmente no trecho da Rua Francisco Silveira da Rocha compreendido entre as Avenidas João Gomes Redondo e Pioneiro Camilo Bula: I. Existe estudo, levantamento ou diagnóstico técnico de drenagem urbana referente às Ruas Ramon Carrasco, José Volpato e Francisco Silveira da Rocha e à área de contribuição de águas pluviais que incide sobre essas vias? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do estudo, incluindo plantas, mapas, memoriais, levantamentos topográficos e demais documentos técnicos existentes. II. Conforme o planejamento e a infraestrutura atualmente existentes, qual é o percurso previsto para o escoamento das águas pluviais provenientes da área que abrange as referidas ruas, e quais estruturas são responsáveis pela captação, condução e destinação dessas águas? Informar, ainda, se o sistema existente possui capacidade hidráulica compatível com o volume de contribuição da área. III. Quais são as estruturas de drenagem urbana existentes nas Ruas Ramon Carrasco, José Volpato e Francisco Silveira da Rocha, incluindo galerias, bocas de lobo, caixas de captação, tubulações e demais dispositivos? Informar localização, dimensões, diâmetro das tubulações, capacidade estimada e condições atuais de funcionamento, quando esses dados estiverem disponíveis. IV. O Município possui registros de pontos de insuficiência, estrangulamento, obstrução, deficiência de dimensionamento ou necessidade de ampliação no sistema de drenagem responsável pelo escoamento das águas pluviais dessas vias? Em caso positivo, indicar quais pontos foram identificados, quando foram identificados e quais providências foram adotadas ou estão previstas. V. Quais serviços de limpeza, desobstrução, manutenção, recuperação ou substituição das estruturas de drenagem foram realizados nas Ruas Ramon Carrasco, José Volpato e Francisco Silveira da Rocha nos últimos 5 anos? Informar datas, locais, serviços executados e, se houver, encaminhar ordens de serviço, relatórios, registros fotográficos e demais documentos correspondentes. VI. Considerando o Requerimento nº 80/2025, que questionou a viabilidade de elaboração de projetos de drenagem de águas pluviais para o Parque Alvamar I e II, e a Indicação nº 57/2026, que solicitou intervenções de drenagem urbana no Jardim Parque Alvamar, quais estudos, projetos, serviços ou outras providências foram efetivamente realizados pelo Poder Executivo desde então? Em caso de providências realizadas, encaminhar a respectiva documentação. VII. Existe atualmente projeto, estudo técnico, orçamento ou planejamento administrativo relacionado à adequação ou ampliação do sistema de drenagem das referidas vias? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar o estágio atual, estimativa de custo, fonte de recursos prevista e eventual cronograma existente. VIII. Especificamente quanto à Rua Francisco Silveira da Rocha, a Autarquia Águas de Sarandi possui registros de retorno, extravasamento, obstrução ou sobrecarga da rede de esgotamento sanitário durante períodos de chuvas? Informar as ocorrências registradas nos últimos 18 meses, indicando datas, localização e providências adotadas. IX. A Autarquia Águas de Sarandi possui estudo ou avaliação técnica sobre eventual ingresso de águas pluviais na rede de esgotamento sanitário, sobrecarga hidráulica da rede ou qualquer outra condição que possa ocasionar retorno de água ou esgoto para os imóveis da Rua Francisco Silveira da Rocha durante chuvas intensas? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, laudos, relatórios ou registros existentes e informar as medidas adotadas em decorrência deles. X. Considerando os registros administrativos recentemente apresentados por moradores da Rua Francisco Silveira da Rocha, inclusive pedido de informações sobre a estrutura de captação e escoamento de águas pluviais e posterior solicitação de vistoria urgente relacionada a risco de desabamento, quais avaliações técnicas foram realizadas pelo Município em relação à estrutura existente no terreno municipal correspondente ao Lote 8 da Quadra 30 do Parque Alvamar? Informar a finalidade da estrutura, sua capacidade, condições atuais de funcionamento e manutenção, bem como encaminhar os respectivos laudos, projetos, relatórios de vistoria ou demais documentos técnicos existentes. O presente requerimento tem por finalidade obter informações técnicas e documentais acerca das condições do sistema de drenagem urbana e do sistema de esgotamento sanitário nas Ruas Ramon Carrasco, José Volpato e Francisco Silveira da Rocha, no Jardim Parque Alvamar. Os moradores da região relatam a ocorrência recorrente de alagamentos em períodos de chuvas intensas, com impactos sobre a mobilidade e sobre os imóveis. Entre os locais relatados, a Rua Francisco Silveira da Rocha apresenta situação que merece especial esclarecimento, diante também de relatos relacionados ao retorno de água e esgoto para os imóveis durante episódios de chuva. A questão dos alagamentos no Parque Alvamar já foi objeto de manifestações anteriores desta Casa Legislativa. Em abril de 2025, o Requerimento nº 80/2025 solicitou informações sobre a viabilidade de elaboração de projetos de drenagem de águas pluviais para o Parque Alvamar I e II, registrando que a população da região sofria há anos com alagamentos e danos materiais. Posteriormente, em março de 2026, a Indicação nº 57/2026 tratou novamente da questão e solicitou intervenções de drenagem urbana no Jardim Parque Alvamar, mencionando a ocorrência de alagamentos recorrentes, danos a imóveis, riscos à segurança e prejuízos à mobilidade. Além dessas manifestações legislativas, documentos recentemente apresentados por moradores demonstram a existência de protocolos administrativos relacionados à situação, inclusive pedido de acesso a informações sobre projeto e documentos da estrutura de captação e escoamento de águas pluviais existente em terreno municipal, projetos de drenagem, registros de manutenção e ocorrências de alagamentos. Também consta documentação referente a pedido de vistoria urgente e notificação por risco de desabamento, na qual foi relatada a existência de estrutura de concreto considerada insuficiente pelo requerente, além de direcionamento de água contra imóvel particular e comprometimento de muro. Diante desse histórico, mostra-se necessário obter informações precisas sobre a configuração atual do sistema de drenagem, sua capacidade, suas condições de manutenção, a existência de estudos e projetos, as providências anteriormente adotadas e a situação da rede de esgotamento sanitário, especialmente na Rua Francisco Silveira da Rocha. O objetivo deste requerimento é, portanto, esclarecer tecnicamente a situação existente e verificar quais providências administrativas, estudos e planejamentos já foram realizados pelo Poder Executivo e pela Autarquia Águas de Sarandi, permitindo ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar a atuação do Município diante das ocorrências relatadas pelos moradores. Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e documentos solicitados, para fins de fiscalização e acompanhamento da situação.

Requerimento 315/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de realizar estudo para a implantação de uma pista de kart em local adequado no município de Sarandi – PR. A iniciativa incentiva a ampliação as opções de esporte, lazer e entretenimento, possibilitando também a realização de eventos e competições.

Requerimento 314/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que por meio da Secretaria Municipal competente, informe se há previsão de implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida João Marangoni com a Rua Geraldo Xavier, no Jardim Ouro Verde, em Sarandi – PR.

Requerimento 313/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que informe acerca da viabilidade técnica e orçamentária para a construção de uma escola municipal no Jardim Nova Sarandi III, no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da possibilidade de construção de uma nova unidade escolar no referido bairro, haja vista a importância de ampliar a infraestrutura educacional do Município, ampliar o acesso ao ensino, reduzir a necessidade de deslocamento dos alunos para escolas localizadas em bairros distantes e proporcionar melhores condições de aprendizagem às crianças, além de maior comodidade às famílias da comunidade. Além disso, a implantação da escola contribuirá para o fortalecimento da infraestrutura educacional da região, acompanhando o crescimento e o desenvolvimento do bairro e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento educacional oferecido à população.

Requerimento 312/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a viabilidade de realização de obras para a implantação de galerias de drenagem de águas pluviais na Rua Rotary (Rua 13), no trecho compreendido entre a Avenida Giro Watanabe e a Avenida Borsari Neto, no Jardim Nova Independência, no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da viabilidade de execução das referidas obras de drenagem, considerando a necessidade de promover melhorias na infraestrutura urbana e nas condições de trafegabilidade da via pública, atendendo às demandas apresentadas pela comunidade local. A implantação de um sistema adequado de galerias de drenagem de águas pluviais no trecho mencionado contribuirá significativamente para o escoamento eficiente das águas da chuva, a preservação da pavimentação, a prevenção de alagamentos e a melhoria da mobilidade urbana, proporcionando maior segurança e melhores condições de circulação aos moradores e demais usuários da via.

Indicação 267/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no Jardim Nova Sarandi I, no Município de Sarandi. A presente indicação tem como objetivo ampliar o acesso dos moradores do Jardim Nova Sarandi I e região aos serviços de Atenção Primária a Saúde, garantindo atendimento mais próximo das residências e reduzindo a necessidade de deslocamento para outras unidades.

Indicação 266/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a arborização da Praça Santo Antônio, no Distrito do Vale Azul. A medida atende à necessidade dos moradores que frequentam o local. Atualmente, a falta de árvores deixa a praça muito exposta ao sol, dificultando que as crianças brinquem e que os moradores utilizem a Academia da Terceira Idade (ATI), principalmente nos dias mais quentes. O plantio de árvores proporcionará mais sombra e conforto, tornando o espaço mais agradável e adequado para o lazer, a convivência e a prática de atividades físicas, beneficiando crianças, idosos e toda a comunidade do Vale Azul.

Indicação 265/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a substituição da árvore localizada na Avenida Giro Watanabe, em frente ao nº 1208, no Jardim Novo Independência. A árvore está localizada em frente a um salão comercial e atualmente prejudica a visibilidade do estabelecimento, dificultando a visualização da fachada por quem passa pelo local e também impedindo a instalação de outdoor. Segundo informado, já foi realizado protocolo solicitando a substituição da árvore, porém, até o momento, a situação ainda não foi solucionada. Dessa forma, a substituição da árvore contribuirá para melhorar a visibilidade do comércio, sem deixar de preservar a arborização da via.

Indicação 264/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizados estudos para a criação de um Centro Municipal de Convivência e Autonomia da Pessoa Idosa, oferecendo atividades físicas, culturais, recreativas, oficinas, inclusão digital e ações de promoção à saúde e ao bem-estar. A iniciativa busca proporcionar aos idosos um espaço de convivência, socialização e valorização, fortalecendo sua autonomia e qualidade de vida, além de combater o isolamento social.

Indicação 263/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que, por meio das Secretarias Municipais competentes, sejam adotadas as medidas necessárias para a realização de uma comemoração especial em homenagem aos servidores públicos municipais de Sarandi, por ocasião do Dia do Servidor Público. A iniciativa tem como objetivo reconhecer e valorizar os servidores que atuam nas diferentes Secretarias Municipais, contribuindo diariamente para o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento à população, proporcionando um momento de confraternização, reconhecimento e integração.

Indicação 262/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que por meio dos órgãos competentes, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a implantação de faixa de pedestres na Rua Vereador José Fernandes de Araújo, precisamente nos fundos do Stock Atacadista. A presente indicação tem como objetivo atender a uma importante demanda da população, especialmente dos moradores e pedestres que utilizam diariamente esse trecho da via. O local apresenta intenso fluxo de veículos e circulação de pessoas, tornando necessária a adoção de medidas que proporcionem maior segurança durante a travessia. A implantação da faixa de pedestres contribuirá para organizar o trânsito, garantir maior visibilidade e segurança aos pedestres e, principalmente, prevenir acidentes e preservar vidas. Trata-se de uma medida simples, porém de grande importância para a comunidade, sobretudo para crianças, idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos que necessitam atravessar a via diariamente. Diante disso, solicito ao Poder Executivo atenção especial a esta demanda, visando promover um trânsito mais seguro, acessível e humanizado, garantindo aos moradores e usuários da região o direito de transitar com segurança e tranquilidade.

Indicação 261/2026
Em tramitação
Apresentada em 16/10/2026

Indica ao senhor Prefeito que, por meio da secretaria e dos órgãos competentes, sejam tomadas as providências necessárias para a realização de limpeza e melhoria da iluminação pública na Rua Primavera, no trecho compreendido entre as ruas Antônio Volpato e Guiapó. A presente indicação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores da região, uma vez que o referido trecho encontra-se com grande quantidade de entulhos e objetos descartados irregularmente, necessitando de limpeza e manutenção.Além disso, a iluminação pública do local é insuficiente, deixando a via excessivamente escura durante o período noturno e gerando preocupação aos moradores e demais pessoas que transitam pelo local.Dessa forma, a realização da limpeza e a melhoria da iluminação pública contribuirão para a conservação do espaço, a segurança dos usuários e a melhoria da qualidade de vida da comunidade.

Requerimento 311/2026
Em tramitação
Apresentada em 15/10/2026

O infra-assinado Vereador, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, do projeto que teve emendas aprovadas na Ordem do Dia da 35ª Sessão Extraordinária do dia 15/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.697/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Sarandi/PR e estabelece suas diretrizes, objetivos, princípios e mecanismos de implementação, acompanhamento e avaliação.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Requerimento 310/2026
Em tramitação
Apresentada em 15/10/2026

Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária do dia 15/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.675/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a regularização de doação de imóvel do Município de Sarandi a beneficiários do programa Morar Melhor ocorrido no ano de 2004, nos termos da Lei nº 1017, de 30 de setembro de 2002 e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Requerimento 309/2026
Em tramitação
Apresentada em 09/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que apresente informações acerca da orientação expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos aos servidores municipais, segundo a qual determinados documentos são aceitos apenas para justificar a ausência, sem direito ao respectivo abono no ponto, especialmente: declaração ou atestado emitido por nutricionista, psicólogo e fisioterapeuta; declaração ou atestado de acompanhamento em atendimento odontológico; declaração escolar referente a filho ou dependente do servidor. Diante disso, requer as seguintes informações: Qual a base legal, normativa ou administrativa utilizada pelo Município para impedir o abono das ausências comprovadas pelos documentos acima relacionados? Qual a consequência funcional e financeira para o servidor que apresentar esses documentos, especificando se haverá desconto salarial, compensação de horas, registro de falta ou outro efeito. Por qual razão declarações ou atestados emitidos por psicólogos, fisioterapeutas e nutricionistas não possibilitam o abono da ausência, mesmo quando relacionados a atendimento de saúde do servidor? Qual o procedimento adotado quando o servidor necessita se ausentar para acompanhar filho ou dependente em atendimento odontológico ou para atender convocação ou necessidade comprovada da unidade escolar? A Administração pretende rever ou regulamentar essa orientação, de forma a estabelecer critérios objetivos para essas situações e evitar prejuízos aos servidores? O presente requerimento busca esclarecimentos especificamente sobre a orientação administrativa recentemente repassada aos servidores municipais quanto ao não abono de determinadas ausências devidamente comprovadas.

Requerimento 308/2026
Em tramitação
Apresentada em 09/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente, informe sobre os pedidos de corte, supressão e demais intervenções em árvores no Município de Sarandi. Solicita-se que informe: 1. Quantos pedidos de corte ou supressão de árvores foram recebidos pela Secretaria nos últimos 12 meses e quantos foram efetivamente atendidos no mesmo período. 2. Quantos pedidos encontram-se atualmente aguardando atendimento e qual o tempo médio de espera para execução do serviço. 3. Quantos pedidos encontram-se aguardando vistoria ou emissão de laudo técnico para autorização do corte. 4. Qual o prazo médio entre a solicitação do munícipe, a realização da vistoria, emissão do laudo e efetiva execução do serviço. 5. Quais são atualmente os principais problemas ou dificuldades enfrentados pela Secretaria que ocasionam demora na realização das vistorias, emissão dos laudos e cortes de árvores. 6. Quantos servidores, equipes e veículos/equipamentos estão atualmente disponíveis para realização das vistorias e execução desses serviços. 7. Quais critérios são utilizados para estabelecer a ordem de prioridade dos atendimentos, especialmente nos casos em que árvores apresentam risco de queda, danos em imóveis, calçadas, redes elétricas ou risco para pedestres e veículos. 8. Se existe planejamento para reduzir a demanda acumulada e agilizar os atendimentos. Em caso positivo, informar as providências previstas. O presente requerimento busca obter informações sobre a demanda existente e as dificuldades enfrentadas pelo Município para realização de vistorias, emissão de laudos e corte de árvores. Moradores relatam demora na análise e execução de solicitações, inclusive em situações que podem envolver riscos para pessoas e imóveis. As informações permitirão acompanhar a capacidade de atendimento da Secretaria e as medidas adotadas para reduzir o tempo de espera e a quantidade de pedidos pendentes.

Requerimento 307/2026
Em tramitação
Apresentada em 09/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe referente à oferta de exames para prevenção e diagnóstico do câncer de mama no Município de Sarandi, especialmente durante o período do Outubro Rosa, o quanto segue: I. Quantas mamografias foram solicitadas e realizadas pela rede municipal de saúde de Sarandi nos anos de 2025 e 2026, até a presente data? II. Existe atualmente fila ou demanda reprimida para realização de mamografias? Em caso positivo, informar o número de mulheres aguardando e o tempo médio de espera. III. Além da mamografia, quais exames de imagem das mamas, como ultrassonografia mamária, são disponibilizados ou encaminhados pela rede municipal? Informar a quantidade realizada em 2026. IV. Após a identificação de alguma alteração nos exames de mama, existe fluxo de acompanhamento e encaminhamento das pacientes para exames complementares, avaliação especializada e, quando necessário, tratamento? Informar como funciona esse fluxo. 5. Quais ações permanentes de prevenção, conscientização e diagnóstico precoce do câncer de mama são desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o ano, além das ações específicas do Outubro Rosa? A prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama são fundamentais para a proteção da saúde das mulheres. Considerando a realização das ações do Outubro Rosa no Município de Sarandi, mostra-se pertinente que o Poder Legislativo obtenha informações objetivas sobre a oferta de exames.

Requerimento 306/2026
Em tramitação
Apresentada em 09/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que e à Secretaria Municipal de Educação que informem, acerca do planejamento para aquisição e distribuição dos uniformes escolares destinados aos alunos da rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027, considerando os atrasos e problemas registrados nos últimos anos, o que segue: I. Informar se o Município já iniciou o planejamento ou processo administrativo para aquisição dos uniformes escolares destinados ao ano letivo de 2027, indicando, em caso positivo, o número do processo, sua fase atual. II. Caso ainda não tenha sido iniciado processo para aquisição dos uniformes de 2027, informar qual é a previsão para sua abertura, bem como o cronograma estimado para conclusão da contratação e disponibilização dos uniformes às unidades escolares. III. Informar se a Administração Municipal pretende utilizar, para o atendimento do ano letivo de 2027, eventual saldo, quantitativo remanescente ou vigência decorrente do Pregão Eletrônico nº 9-0046/2025, que teve por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes escolares, especificando o quantitativo ainda disponível e sua respectiva vigência, caso aplicável. IV. Informar quais medidas de planejamento e controle serão adotadas para assegurar que os uniformes destinados aos alunos em 2027 sejam entregues completos, dentro das especificações de qualidade e tamanhos adequados, considerando as reclamações registradas em 2026 quanto à incompatibilidade das numerações, qualidade das peças e composição incompleta dos kits. V. Informar qual é a previsão de entrega dos uniformes escolares aos alunos para o início do ano letivo de 2027, indicando se a Secretaria Municipal de Educação já possui cronograma para que os estudantes recebam os kits no início das aulas, sem que se repitam os atrasos verificados em anos anteriores. O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca do planejamento do Município para a aquisição e distribuição dos uniformes escolares destinados ao ano letivo de 2027, considerando a proximidade do encerramento do exercício de 2026 e a necessidade de que os procedimentos administrativos sejam planejados com antecedência suficiente para garantir o atendimento dos estudantes desde o início das aulas. A questão merece especial atenção diante do histórico recente enfrentado pela rede municipal de ensino. Em 2025, os alunos da rede municipal não receberam os uniformes escolares conforme esperado. Já em 2026, a distribuição ocorreu de forma tardia e, segundo relatos recebidos por este gabinete, houve problemas relacionados à composição dos kits, à qualidade das peças e à adequação dos tamanhos fornecidos aos estudantes. Inclusive, durante o ano de 2026, esta Casa Legislativa já recebeu e apreciou matérias relacionadas ao atraso na entrega dos uniformes e materiais escolares, bem como questionamentos específicos acerca da incompatibilidade entre os tamanhos solicitados e aqueles efetivamente entregues aos alunos. Diante desse histórico, entende-se necessário que o Poder Legislativo obtenha, com antecedência, informações objetivas sobre as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para o próximo ano letivo. O objetivo deste requerimento não é apenas verificar a existência de uma futura aquisição, mas acompanhar preventivamente o planejamento administrativo, de modo que os alunos da rede municipal possam iniciar o ano letivo de 2027 com os uniformes escolares disponíveis, completos e em condições adequadas de uso. Assim, as informações solicitadas são necessárias para que esta Casa de Leis possa exercer de forma efetiva sua função fiscalizatória e acompanhar a preparação do Município para o próximo ano letivo.

Requerimento 305/2026
Em tramitação
Apresentada em 09/10/2026

Ofício ao senhor Prefeito que preste informações referentes à estrutura e às condições de atendimento do CMEI Escritor Ziraldo, especialmente quanto à climatização das salas e proteção da entrada da unidade. Diante disso, requer que sejam informadas: I. se existe previsão para a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas do CMEI, informando, caso positivo, quais ambientes estão previstos e eventual prazo; II. se existe previsão ou estudo para a instalação de um toldo ou cobertura em frente à porta de entrada do CMEI, de modo a proteger as crianças e seus responsáveis da chuva durante a entrada e saída da unidade; III. informar se essas demandas já foram registradas junto à Secretaria Municipal competente e, em caso positivo, a situação atual de cada uma delas.

Fonte dos dados: SAPL