Última atualização: 22/05/2026 ·
Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
Requer que seja consignada moção repúdio à empresa CEBRADE - Central Brasileira de Estágios, sediada em Guarapuava, Paraná, pelo descumprimento das obrigações contratuais no que se refere ao pagamento dos estagiários vinculados à Prefeitura Municipal de Sarandi. Apesar do município ter realizado o repasse financeiro à empresa, conforme previsto no contrato, a CEBRADE não efetuou o pagamento dos estagiários, resultando na interrupção dos serviços prestados por esses profissionais. Como consequência, diversos setores da administração pública foram afetados, especialmente os que contavam com estagiários para atender demandas essenciais, como o suporte a pessoas autistas. A ausência desses trabalhadores compromete diretamente a qualidade dos serviços oferecidos à população, gerando prejuízos irreparáveis às famílias e aos cidadãos que dependem desse atendimento. Diante dessa situação, esta Casa Legislativa exige providências imediatas por parte da Prefeitura Municipal para assegurar que os estagiários recebam seus vencimentos sem maiores prejuízos e que medidas urgentes sejam adotadas para restabelecer a prestação dos serviços afetados. Além disso, torna-se imprescindível a revisão do vínculo contratual com a empresa CEBRADE, de forma a garantir que futuras contratações sejam pautadas pelo respeito aos direitos trabalhistas e pela responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Por fim, esta Moção de Repúdio reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Sarandi com a defesa dos direitos dos estagiários e com a transparência na gestão pública, exigindo que medidas rigorosas sejam tomadas para responsabilizar a empresa pelos danos causados e evitar que situações como essa voltem a ocorrer.
Indica ao senhor Prefeito que realize a limpeza de um terreno vazio, localizado na Rua Pioneiro Vitorino Volpato, em frente ao nº 308, Jardim Ouro Verde 2, neste município. O terreno traz muito transtorno ao vizinho como proliferação de insetos tais como: aranha, escorpião, baratas o referido terreno e cercado com arame farpado e causa riscos as crianças que brincam na rua.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa Legislativa o motivo da paralisação das obras na Estrada Aquidaban, a qual ainda não foi retomada este ano.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito de Uso de Imóvel pertencente a municipalidade, na forma específica.
Concede o Título de Utilidade Pública a Associação de Pais e Autistas de Sarandi.
Dispõe sobre instalação e o funcionamento das feiras livres no Município.
Consolida as leis municipais que declaram de utilidade pública instituições, no Município de Sarandi.
Cria o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Sarandi e consolida as leis municipais.
Dispõe sobre destinação de terreno e de recurso disponível para construção nova sede da APAE no Município de Sarandi - PR, na forma que especifica.
Dispõe sobre a destinação de terreno e de recurso disponível para a construção nova sede da Guarda Municipal no Município de Sarandi - PR, na forma que especifica.
Autoriza a doação de imóvel urbano ao Estado do Paraná, na forma que especifica.
Concede o Título de Utilidade Pública a Associação Projeto Amorim.
Institui o Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), e adota outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Sarandi – SIMCULT, e dá outras providências.