Última atualização: 18/11/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informe acerca da disponibilidade de materiais, medicamentos e insumos necessários à realização de procedimentos de intubação orotraqueal na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi, nos seguintes termos: I. Houve, nos últimos 12 meses, registros de falta ou indisponibilidade de materiais, medicamentos ou insumos necessários à realização de intubação orotraqueal na UPA? Em caso positivo, informar quais itens estavam indisponíveis, as datas ou períodos das ocorrências, sua duração e as providências adotadas para regularização. II. Qual é o procedimento adotado para o controle dos estoques desses materiais, medicamentos e insumos, incluindo a definição de estoques mínimos, o monitoramento da validade e a reposição dos itens necessários à realização de intubações de emergência? III. A UPA possui protocolo formal para situações de indisponibilidade de materiais, medicamentos ou insumos necessários à intubação orotraqueal? Em caso positivo, encaminhar cópia do documento e informar quais medidas devem ser adotadas para assegurar a continuidade e a segurança do atendimento aos pacientes. IV. Existem registros de solicitações emergenciais ou empréstimos de materiais, medicamentos ou insumos necessários à intubação orotraqueal junto a outros estabelecimentos de saúde, inclusive o Hospital Metropolitano, nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar as datas, os itens solicitados, os motivos e as providências adotadas para reposição, encaminhando os respectivos registros administrativos e preservando os dados pessoais dos pacientes. V. Nos últimos 12 meses, houve atrasos na entrega, entregas parciais ou outras ocorrências que tenham comprometido o abastecimento da UPA com materiais, medicamentos ou insumos necessários à intubação orotraqueal? Em caso positivo, informar os itens envolvidos, as datas das ocorrências, os motivos identificados e as providências adotadas pela Administração Municipal para solucionar os problemas e evitar sua repetição. VI. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para garantir a disponibilidade contínua dos materiais, medicamentos e insumos necessários à realização de intubações orotraqueais na UPA, prevenindo situações de desabastecimento que possam comprometer ou atrasar o atendimento de pacientes em estado grave? O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a disponibilidade de materiais, medicamentos e insumos necessários à realização de procedimentos de intubação orotraqueal na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Sarandi. Este gabinete recebeu relatos sobre possíveis episódios de indisponibilidade de recursos necessários à realização desse procedimento. Segundo as informações recebidas, em uma das situações teria sido necessário recorrer ao Hospital Metropolitano para obter os recursos necessários ao atendimento de pacientes que precisavam ser intubados. Diante da gravidade dos relatos, torna-se necessário esclarecer as circunstâncias dos episódios, verificar os registros administrativos e identificar eventuais falhas no controle de estoque, na aquisição ou na reposição dos itens essenciais. Considerando que a intubação orotraqueal é um procedimento fundamental no atendimento de pacientes em estado grave, a disponibilidade dos recursos necessários à sua realização é indispensável para garantir condições adequadas de assistência e segurança aos pacientes. Dessa forma, busca-se obter informações documentadas sobre os fatos relatados, as providências adotadas pela Administração Municipal e as medidas implementadas para prevenir novas ocorrências que possa
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre: I. Qual o valor total gasto pelo Município por meio do programa Contrata Mais Brasil, desde o início de sua utilização até a presente data? II. Qual a relação de todos os serviços contratados para as escolas municipais e os CMEIs, contendo unidade atendida, objeto, fornecedor e valor contratado? III. Qual o valor estimado e o valor efetivamente contratado para cada serviço, e quais critérios foram utilizados para definir os preços? IV. Quais pesquisas de preços, cotações ou tabelas de referência foram utilizadas para verificar a compatibilidade dos valores com os praticados no mercado? V. Quantos fornecedores apresentaram propostas em cada contratação e quais foram os respectivos valores ofertados? VI. Quais valores foram empenhados, liquidados e efetivamente pagos em cada contratação? VII. Quais serviços foram concluídos e recebidos pela Administração, e quais documentos comprovam sua efetiva execução, incluindo relatórios de fiscalização, medições e registros fotográficos? VIII. Encaminhar cópia dos processos administrativos referentes às contratações realizadas pelo programa, incluindo propostas, orçamentos, documentos de contratação, notas fiscais e comprovantes de pagamento. O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às pequenas reformas e aos serviços de manutenção das escolas e CMEIs de Sarandi, verificando a compatibilidade dos valores contratados com os preços de mercado e a efetiva execução dos serviços pagos pela Administração Pública.
Ofício ao senhor Prefeito que solicitando informações à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública sobre a circulação de caminhões pesados na avenida principal do Distrito do Vale Azul. Considerando as reclamações dos moradores quanto à circulação frequente de caminhões pesados na referida via, questiona-se: Existe algum estudo ou levantamento sobre o fluxo de caminhões pesados na avenida principal do Distrito do Vale Azul? Existe avaliação da capacidade da via para suportar o peso dos veículos que circulam pelo local? Há regulamentação específica que estabeleça limites de peso, horários ou restrições para a circulação de caminhões nessa avenida? Existe alguma rota alternativa para o tráfego de veículos pesados que não necessitem acessar o distrito? Quais são as possibilidades de regulamentação da circulação desses veículos, considerando as características da via e a segurança dos moradores? O presente requerimento busca esclarecer a situação do tráfego de veículos pesados no Distrito do Vale Azul, diante das preocupações apresentadas pelos moradores quanto à segurança e à conservação da avenida principal.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se existe a possibilidade de instalação de uma farmácia na Unidade Básica de Saúde Paulo Rodrigues, localizada no Distrito do Vale Azul, em Sarandi. Caso não exista planejamento, quais são os fatores que dificultam a instalação de uma farmácia na unidade? O presente questionamento atende a uma demanda dos moradores do Distrito do Vale Azul, que buscam informações sobre a possibilidade de retirar medicamentos diretamente na UBS, facilitando o acesso ao tratamento e evitando deslocamentos até outras regiões do município.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de realizar o conserto da tampa de uma boca de lobo situada na Avenida dos Girassóis, esquina com a Rua das Camélias, em frente ao nº 312, no bairro Jardim Verão. Ressalta-se que a situação atual representa risco à segurança dos transeuntes e demais usuários da via pública.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a possibilidade de que os Agentes Comunitários de Saúde - ACS, realizem a entrega de medicamentos de uso contínuo aos pacientes acamados e idosos com dificuldade de locomoção. Essa medida contribuirá significativamente para facilitar o acesso aos medicamentos, especialmente para as pessoas que não possuem condições de se deslocar até as Unidades Básicas de Saúde (UBS). Além de proporcionar maior comodidade e segurança aos pacientes, a iniciativa poderá contribuir para a continuidade adequada dos tratamentos, evitando interrupções no uso dos medicamentos por dificuldade de acesso. A entrega dos medicamentos em domicílio também representa uma forma de fortalecer o atendimento humanizado e aproximar os serviços de saúde da população, garantindo maior assistência e cuidado às pessoas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária do dia 26/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei Complementar nº 689/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 412/2022, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Sarandi.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária do dia 26/10/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.694/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Ofício ao Senhor Prefeito solicitando que preste as informações diligenciadas nos Requerimentos contidos no Ofício nº 3/2026/PPJ, do Programa Parlamento Jovem, referente à pauta do dia 22/10/2026.
Ofício ao senhor Prefeito por meio da Secretaria responsável, informações quanto a acessibilidade e fiscalização das calçadas no Município de Sarandi. I. Como é realizada a fiscalização de calçadas com buracos, desníveis, deformidades ou outros obstáculos que dificultem a circulação de pedestres? II. Como o Município fiscaliza bares, restaurantes e demais estabelecimentos que colocam mesas, cadeiras ou outros objetos nas calçadas, prejudicando a passagem? III. Quais providências estão sendo adotadas para garantir calçadas acessíveis e faixa livre para circulação de pedestres? Moradores relatam dificuldades para circular pelas calçadas devido a buracos, deformidades e também pela ocupação com mesas, cadeiras e outros obstáculos. É fundamental assegurar acessibilidade, segurança e liberdade de circulação, sobretudo para idosos, cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Ofício ao senhor Prefeito por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que preste as seguintes informações acerca do Departamento de Enfrentamento à Pobreza desenvolvido no Município: I. Qual é o público-alvo definido para ser atendido por este departamento? II. Quem compõe o corpo técnico responsável pela avaliação das situações de risco e pela definição dos critérios de pobreza? III. Quantas equipes atuam diretamente na execução das ações deste programa? IV. Qual é o tempo médio entre a procura pelo atendimento por parte de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social e o efetivo início do acompanhamento ou acolhimento? V. Quais são os procedimentos e etapas adotados pelas equipes técnicas no processo de atendimento aos beneficiários? VI. Quantos usuários do sistema procuram o (CRAS) centro e referência de assistência social mensalmente para adquirir cesta básica? VII. Há um controle sobre estes atendidos? VIII. Quantas cestas básicas são disponibilizadas mensalmente a população Sarandiense? Considerando a importância da transparência na execução de políticas públicas voltadas à superação da pobreza e à garantia dos direitos sociais, é fundamental que esta Câmara Municipal tenha pleno conhecimento das ações desenvolvidas, dos critérios utilizados, da estrutura técnica envolvida e da efetividade do projeto em questão. A presente solicitação visa assegurar o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas, em consonância com o princípio da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há estudos em andamento para a implantação de um Laboratório Municipal de Análises Clínicas, bem como, quais medidas vêm sendo adotadas no sentido de ampliar a oferta de exames laboratoriais à população. A presente proposição fundamenta-se na crescente demanda por exames laboratoriais no município de Sarandi, a qual tem se mostrado superior à capacidade de atendimento das cotas disponibilizadas mensalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalte-se que essas cotas são liberadas apenas uma vez ao mês, no primeiro dia útil, forçando centenas de cidadãos a se dirigirem de madrugada às Unidades Básicas de Saúde (UBS) na tentativa de garantir atendimento. Diversos relatos indicam que exames básicos - como os de urina, fezes e colesterol - têm se tornado inacessíveis para grande parte da população, o que compromete diretamente a qualidade dos diagnósticos e o acompanhamento médico adequado. A criação de um Laboratório Municipal permitiria ao município maior autonomia na realização de exames, redução de filas, agilidade nos atendimentos e, sobretudo, o fortalecimento da rede pública de saúde local. Diante disso, é de extrema relevância que esta Casa tenha conhecimento acerca de eventuais ações do Executivo neste sentido, de modo a colaborar com o planejamento de políticas públicas eficazes e voltadas à saúde preventiva e ao bem-estar da população.
Ofício ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações: I. Considerando as informações de que haveria previsão de instalação de 165 ovitrampas no município, informar qual é a meta oficialmente estabelecida, qual documento técnico a fundamenta, quantas unidades foram instaladas e quantas permanecem em funcionamento, discriminando os dados de 2025 e 2026 até a data da resposta. II. Encaminhar relatório atualizado dos bairros e regiões contemplados pelo monitoramento por ovitrampas, indicando os locais atendidos, a periodicidade das coletas e as áreas que permanecem sem cobertura desse método. III. O sistema de registro e monitoramento das ações de Endemias foi devidamente alimentado durante os exercícios de 2025 e 2026? Em caso negativo, informar os períodos sem atualização, as causas identificadas e as providências adotadas para regularização, apresentando os respectivos relatórios ou registros comprobatórios. IV. Houve perda, bloqueio, suspensão ou redução de recursos financeiros destinados às ações de vigilância e controle de endemias em razão da ausência ou insuficiência de informações nos sistemas oficiais? Em caso positivo, informar o programa ou fonte de recurso, os valores envolvidos, o período, o fundamento da decisão e encaminhar os documentos que comprovem a ocorrência e sua motivação. V. O setor de Endemias dispõe atualmente de microscópio em condições adequadas para a análise das amostras coletadas? Em caso negativo, informar a situação do equipamento próprio, as providências adotadas para manutenção ou substituição e qual procedimento técnico vem sendo utilizado para assegurar a análise adequada das amostras. VI. Qual é o número atual de servidores efetivamente em atividade no setor de Endemias, discriminado por função, e como estão organizadas as equipes responsáveis pelas instalações, coletas, análises e demais atividades de campo? Informar, ainda, se existe planejamento de trabalho que assegure a continuidade do monitoramento nas diferentes regiões do município. VII. Considerando as limitações operacionais relatadas, informar quais medidas concretas foram adotadas em 2025 e 2026 para garantir a continuidade das atividades de campo e do monitoramento das ovitrampas, especificando as providências executadas, as pendências existentes e os respectivos prazos de regularização. VIII. Os agentes de combate às endemias estão recebendo regularmente os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à execução de suas atividades de campo? Informar quais equipamentos são fornecidos, a data da última distribuição, a existência de itens em falta e as providências adotadas para garantir a proteção adequada dos servidores, encaminhando os respectivos registros de fornecimento. O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais sobre a execução das atividades de vigilância e controle de endemias no Município de Sarandi, especialmente quanto à instalação e ao monitoramento de ovitrampas, à alimentação dos sistemas de informação e à disponibilidade de equipamentos adequados para a análise das amostras. Informações recebidas apontam possíveis dificuldades operacionais que podem comprometer a continuidade e a abrangência das atividades desenvolvidas pelo setor. Também há necessidade de esclarecer se eventual falha no registro das informações produziu consequências financeiras para o Município. Dessa forma, busca-se exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e contribuir para a transparência administrativa e a efetividade das ações de prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores.
Ofício ao senhor Prefeito que informe sobre a concessão de diárias à servidora Julieta da Silva Cruz, Diretora do Departamento de Habitação, para participação no evento “Ato político: 20 anos da Construção da Ponte da Aliança Operário-Camponesa”, realizado em Varzelândia/MG, conforme Portaria nº 2.649/2026 e Empenho nº 10706/2026, no valor de R$ 2.940,00.Diante disso, solicita-se: I. Informar qual foi a justificativa de interesse público* para a participação da servidora no referido evento, esclarecendo a relação entre sua finalidade e as atribuições exercidas na Diretoria do Departamento de Habitação, especialmente considerando que o art. 3º da Portaria nº 2.649/2026 fundamenta o deslocamento no compartilhamento de experiências da servidora enquanto liderança em sua comunidade, e não especificamente no exercício das atribuições do cargo. II. Informar quais atividades institucionais foram efetivamente desenvolvidas pela servidora durante a viagem, quais resultados concretos foram obtidos para o Município de Sarandi e quais medidas ou conhecimentos decorrentes da participação foram ou serão aplicados na administração municipal. III. Esclarecer qual legislação efetivamente fundamentou a concessão das diárias, considerando que a Portaria nº 2.649/2026 faz referência à Lei Municipal nº 2.685/2021, cujo art. 1º estabelece sua aplicação ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, enquanto o Empenho nº 10706/2026 menciona a Lei Municipal nº 2.754/2021, que disciplina a concessão de diárias aos servidores municipais. Justificar a utilização de fundamentos legais distintos nos documentos referentes à mesma despesa, especialmente considerando que a beneficiária ocupa o cargo de Diretora do Departamento de Habitação. IV. Informar qual dispositivo legal fundamentou a concessão de 3,5 diárias no valor unitário de R$ 840,00, totalizando R$ 2.940,00, considerando que o referido valor corresponde à diária prevista para Secretários Municipais em viagens a outros estados, conforme o Anexo I da Lei Municipal nº 2.685/2021, com redação dada pela Lei nº 3.123/2026, esclarecendo o enquadramento da servidora nesse valor. V. Esclarecer por qual motivo a Portaria nº 2.649/2026 foi expedida em 22 de setembro de 2026 e publicada somente em 25 de setembro de 2026, embora a viagem tenha ocorrido entre os dias 17 e 21 de setembro de 2026, considerando o disposto no art. 14 da Lei Municipal nº 2.685/2021, que determina a publicação prévia dos atos de concessão de diárias, no máximo até o dia da saída. Informar se houve autorização administrativa anterior ao deslocamento, encaminhando a respectiva documentação, bem como esclarecer por qual motivo a reserva orçamentária e o empenho da despesa foram realizados somente em 5 de outubro de 2026, após o encerramento da viagem. Justifica-se a solicitação, diante da utilização de R$ 2.940,00 em recursos públicos para custear a participação da Diretora do Departamento de Habitação em um evento expressamente denominado "Ato político: 20 anos da Construção da Ponte da Aliança Operário-Camponesa", realizado em outro Estado, sem que esteja demonstrada de forma clara sua finalidade institucional ou relação direta com as atribuições do cargo. A participação em um ato de natureza política, custeada pelos cofres municipais, exige esclarecimentos quanto ao efetivo interesse público e aos benefícios proporcionados à população de Sarandi. Somam-se a isso as divergências entre os fundamentos legais indicados na portaria e no empenho, além da formalização dos atos administrativos e orçamentários após a realização da viagem, circunstâncias que justificam a presente fiscalização.
Ofício ao senhor Prefeito que solicite informações à Secretaria Municipal competente sobre a coleta de lixo nos bairros: França, Ecovalley e Distrito do Vale Azul. Considerando os relatos de moradores de que a coleta de lixo não está sendo realizada nos dias habituais e que, em algumas ruas, o serviço ocorre de forma parcial, deixando resíduos para trás, questiona-se: Qual é o cronograma oficial de coleta de lixo nos bairros França, Ecovalley e Distrito do Vale Azul, com os respectivos dias e horários previstos? Houve alguma alteração recente no cronograma de coleta nesses locais? Em caso afirmativo, qual foi o motivo e como os moradores foram informados? Quais são os motivos pelos quais a coleta não está sendo realizada regularmente em algumas ruas desses bairros, deixando lixo acumulado após a passagem dos caminhões? A Secretaria Municipal competente tem conhecimento dessas falhas na prestação do serviço? Em caso afirmativo, quais são as causas identificadas? Qual é o procedimento adotado quando uma rua não é atendida ou quando o caminhão deixa resíduos sem recolhimento? O presente requerimento busca esclarecer as falhas relatadas pelos moradores dos bairros França, Ecovalley e Distrito do Vale Azul, que informam irregularidades nos dias habituais de coleta e situações em que o lixo permanece nas ruas mesmo após a passagem dos caminhões. Essas ocorrências podem provocar acúmulo de resíduos, mau cheiro e riscos à saúde pública. Dessa forma, as informações são importantes para compreender os motivos dessas falhas e acompanhar a regularidade do serviço prestado à população.
Fonte dos dados: SAPL