Respostas de Pauta

Os vereadores abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do Regimento Interno1, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte: Que preste as informações diligenciadas nos requerimentos contidos no Ofício nº 1 / 2026 / PVM, do Programa Vereador Mirim, referente à pauta do dia 14/4/2026. Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal competente, solicitando que prestem as seguintes informações: I. Informar a relação completa de todos os veículos da frota municipal que possuem tacógrafo (cronotacógrafo), indicando: placa; secretaria a que estão vinculados; tipo de utilização (saúde, educação, esporte, etc.). II. Para cada veículo listado, informar: data da última aferição/selagem do tacógrafo; prazo de validade da aferição; situação atual (válido ou vencido). III. Encaminhar cópia dos certificados de aferição dos tacógrafos emitidos por órgão autorizado pelo INMETRO, relativos aos veículos da frota municipal. IV. Informar se há veículos da frota municipal atualmente em circulação com tacógrafo vencido, irregular ou sem aferição válida. V. Em caso positivo, informar: quais veículos se encontram nessa condição; desde quando estão irregulares; quem autorizou sua circulação; quais medidas foram adotadas para regularização. VI. Informar se há planejamento ou cronograma atualizado para nova aferição dos tacógrafos da frota municipal, considerando o prazo legal de validade dos equipamentos. O presente requerimento tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, especialmente no que se refere à segurança no transporte de passageiros realizado por veículos da frota municipal. Destaca-se que o Município de Sarandi realizou o Pregão Eletrônico nº 145/2022 (Processo Administrativo nº 277/2022), cujo objeto foi o registro de preços para serviços de selagem, ensaio e manutenção de tacógrafos, com fornecimento de peças e aquisição de insumos, destinados aos veículos da frota municipal. O referido certame foi devidamente homologado, com formalização de atas de registro de preços e contratação de empresas especializadas, evidenciando que a Administração Pública reconheceu a necessidade de manutenção e regularização dos equipamentos. Além disso, no ano de 2026, foi publicada convocação oficial no Diário Oficial do Município para realização de vistoria obrigatória no transporte escolar, na qual se exige expressamente a aferição do tacógrafo por órgão autorizado pelo INMETRO (Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2026. Edição 3453), reforçando a obrigatoriedade legal e a relevância do tema para a segurança dos usuários. Ocorre que esta vereadora recebeu denúncia no sentido de que veículos, especialmente vans e ônibus, estariam realizando viagens com tacógrafos vencidos ou sem aferição válida, inclusive com conhecimento de responsáveis pela gestão, o que, se confirmado, representa grave risco à segurança dos passageiros e possível descumprimento da legislação vigente. Diante disso, torna-se imprescindível o esclarecimento detalhado da situação atual da frota municipal, a fim de verificar se as exigências legais estão sendo efetivamente cumpridas.

Indica ao senhor Prefeito que determine ao setor competente a realização da substituição das lâmpadas da iluminação pública do Jardim Gralha Azul, por lâmpadas de LED. A presente indicação tem como objetivo atender à demanda dos moradores, que relatam a necessidade de melhoria na iluminação pública da região. A substituição por lâmpadas de LED proporcionará maior eficiência luminosa, melhor visibilidade nas vias, além de contribuir para a segurança da população. Ressalta-se ainda que a tecnologia LED apresenta maior durabilidade e me

Ofício ao senhor Prefeito, bem como a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer solicitando que prestem as seguintes informações: I. Considerando a aquisição de tratores cortadores de grama modelo TS148, marca Husqvarna, no ano de 2021, por meio do Pregão Eletrônico nº 65/2021 e Contrato nº 295/2021, vinculados aos empenhos nº 6975/2021 e nº 7196/2021, com valores aproximados de R$ 16.660,00 e R$ 16.600,00, respectivamente, identificados pelos números de série 061421A002065 e 061421A002061, informe-se qual unidade administrativa e quais servidores são responsáveis pela guarda, controle e utilização dos referidos equipamentos. II. Apresente-se relatório detalhado de utilização dos equipamentos desde sua incorporação ao patrimônio público, contendo a indicação dos períodos de efetivo uso, locais de atuação e eventual interrupção de sua utilização. III. Informe-se se os equipamentos encontram-se em pleno funcionamento, especificando, em caso negativo, a data em que houve a paralisação, as causas identificadas e as providências adotadas até o momento. IV. Encaminhe-se cópia integral dos registros de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, desde sua aquisição até a presente data, incluindo eventuais ordens de serviço, orçamentos ou solicitações de reparo. V. Considerando que os bens constam no sistema patrimonial como “ativos”, com estados de conservação classificados como “novo” e “utilizável”, informe-se se houve atualização recente dessas informações e quais critérios são utilizados para classificação do estado de conservação dos bens públicos. VI. Informe-se se há planejamento ou cronograma para recuperação, substituição ou eventual baixa patrimonial dos referidos equipamentos, caso constatada a impossibilidade de uso. VII. Considerando que os equipamentos foram adquiridos com a finalidade de otimizar os serviços de limpeza e conservação dos espaços vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, informe-se de que forma essa finalidade vem sendo atendida atualmente e quais medidas foram adotadas diante da eventual indisponibilidade dos referidos bens. O presente requerimento fundamenta-se em informações obtidas por meio de documentos oficiais, que permitem a identificação completa dos equipamentos em questão, incluindo processo licitatório, contratos, empenhos, notas fiscais e registros patrimoniais, garantindo a plena rastreabilidade dos bens públicos. Além disso, esta vereadora realizou visita in loco ao antigo Clube Eldorado, localizado na Rua Primeiro de Maio, nº 274, no Parque Industrial, onde foi possível verificar diretamente a situação de ao menos um dos equipamentos mencionados. Na ocasião, constatou-se que o trator cortador de grama encontra-se sem utilização, com componentes expostos, sinais evidentes de ausência de manutenção e possível inoperância, situação que contrasta com as informações constantes no sistema patrimonial do Município, onde os bens figuram como “ativos” e com estados de conservação classificados como “novo” e “utilizável”. Importante destacar que os referidos equipamentos foram adquiridos com recursos públicos e com a finalidade específica de otimizar os serviços de limpeza e conservação dos espaços vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o que reforça a necessidade de esclarecimentos quanto à sua efetiva utilização e conservação. Dessa forma, o presente requerimento busca obter informações técnicas e documentais que permitam verificar a correta gestão dos bens públicos,

Indica ao senhor Prefeito que determine a implantação de sinalização viária no Jardim Gralha Azul, exclusivamente por meio da instalação de placas de PARE e da execução de pinturas horizontais correspondentes nas vias públicas do referido bairro. A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente dos moradores da região, que, em diversas ocasiões e durante visitas realizadas, relataram a ausência de sinalização adequada. Tal situação compromete a organização do trânsito e coloca em risco a segurança de motoristas e pedestres. Propõe-se a implantação da sinalização nas seguintes ruas: Três Lagoas, Naviraí, Nova Andradina, Diamantino e Dourados. Ressalta-se que a instalação das placas e a execução das pinturas horizontais de PARE são medidas essenciais para proporcionar maior organização do tráfego e garantir a segurança da população local. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo para que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as providências necessárias à efetiva implantação da sinalização no Jardim Gralha Azul.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há estudo ou planejamento para a criação de um Centro Esportivo Comunitário, no Jardim dos Ipês. A presente solicitação visa informar os moradores que solicitam um espaço adequado para a prática esportiva, lazer e convivência social, contribuindo para a qualidade de vida da comunidade.

Indica ao senhor Prefeito que realize o recape asfáltico na Rua dos Cravos, Rua das Palmas e Rua Vitória Régia, no Jardim Verão. A situação atual das vias encontram-se precária, com buracos e ondulações que dificultam a circulação segura de veículos e pedestres.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a viabilidade, planejamento e previsão para a construção de um Centro de Atenção a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Sarandi, com estrutura adequada para atendimento especializado e acompanhamento das famílias. Solicita-se, ainda, que informe se a obra está prevista no planejamento do Município, eventual cronograma para sua execução, bem como quais medidas estão sendo consideradas para viabilizar a implantação do centro, considerando a crescente demanda por atendimento especializado e a importância da iniciativa para a promoção da inclusão e qualidade de vida das pessoas com TEA.

Indica ao senhor Prefeito, que sejam adotadas medidas para o aumento da oferta de consultas médicas na especialidade de médico ginecologista na rede pública municipal de saúde, visando reduzir o tempo de espera e ampliar o acesso da população ao atendimento especializado. A medida se faz necessária diante da demanda existente por atendimentos ginecológicos, especialmente em casos que exigem acompanhamento contínuo e diagnóstico especializado, como doenças que causam dor crônica e comprometem a qualidade de vida das pacientes. A ampliação da oferta contribuirá para maior agilidade no atendimento, continuidade dos tratamentos e fortalecimento da assistência à saúde da mulher no município.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a criação de uma horta comunitária na Escola Municipal Olinda Dias Pereira, Parque Alvamar, indicação essa apresentada pela vereadora mirim Maira Gabriela de Oliveira Freitas, que tem o objetivo de proporcionar aos alunos a oportunidade de cultivar plantas e participar ativamente de atividades relacionadas à educação ambiental. A implantação da horta contribuirá significativamente para o aprendizado prático, estimulando o contato direto com a natureza, o desenvolvimento da responsabilidade, o trabalho em equipe e a conscientização sobre a importância da sustentabilidade e da alimentação saudável. Trata-se de uma iniciativa simples, porém de grande impacto pedagógico e social, que certamente trará benefícios duradouros à comunidade escolar.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas sobre a situação da criação de um Almoxarifado Central, na prefeitura. Atualmente, a ausência de centralização nesse processo pode ocasionar desperdícios, aquisições desnecessárias, falta de materiais em unidades essenciais e dificuldades na gestão de estoque. A implantação de um almoxarifado centralizado tem por objetivo otimizar o controle, a armazenagem e a distribuição de materiais e insumos utilizados pelas diversas secretarias e setores da administração municipal, permitindo também a padronização dos procedimentos de recebimento, controle e distribuição de materiais, além de aprimorar a logística e ampliar a transparência na movimentação de itens. Também contribuirá para a redução de custos, por meio de compras mais planejadas e em maior escala, bem como para a prevenção de perdas decorrentes de vencimento, extravio ou armazenamento inadequado. Ademais, a medida possibilitará a geração de dados confiáveis para o planejamento orçamentário e de aquisições, fortalecendo a eficiência da gestão pública e garantindo a utilização mais racional, transparente e eficaz dos recursos públicos, em benefício direto da população.

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe sobre a instalação de sistema de cancela eletrônica com sinalização sonora e luminosa em cruzamento ferroviário, da Avenida José Munhoz e Avenida Atílio Salvalagio. Os cruzamentos com a linha férrea, situados nas referidas avenidas apresentam condições que configuram elevado risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Atualmente, o local conta apenas com sinalização vertical e horizontal simples, insuficiente para garantir visibilidade e proteção adequadas, sobretudo em períodos de maior fluxo de veículos ou de baixa luminosidade. A ausência de dispositivos automáticos de alerta compromete significativamente a segurança viária, aumentando o risco de acidentes. Ressalta-se que recentemente ocorreu um acidente grave no local, o que reforça a urgência na adoção de medidas preventivas. Dessa forma, a implantação de cancelas eletrônicas com sinalização sonora e luminosa mostra-se medida essencial para reforçar a segurança no local e prevenir novas ocorrências.

Indica ao senhor Prefeito que sejam realizadas reformas estruturais na Escola Municipal Padre José de Anchieta, com a devida avaliação técnica das condições físicas da unidade e a adoção das providências necessárias para garantir a adequada infraestrutura do ambiente escolar. A presente indicação se justifica diante das condições estruturais atualmente verificadas na Escola Municipal Padre José de Anchieta, que atende cerca de 631 alunos distribuídos em apenas 12 salas de aula, o que tem gerado superlotação e impactado diretamente na qualidade do ambiente escolar. A ausência de ventilação adequada nas salas de aula, somada à falta de ventiladores, agrava o desconforto térmico, prejudicando o desempenho dos alunos e as condições de trabalho dos profissionais da educação. Além disso, há problemas recorrentes de manutenção, como falhas elétricas e goteiras na quadra, refeitório e banheiros, que comprometem a segurança e a adequada utilização dos espaços escolares. A presença de vidros quebrados representa risco à integridade física da comunidade escolar, enquanto a calçada em más condições dificulta o acesso seguro de alunos, pais e servidores. Por fim, o portão com interfone danificado compromete o controle de acesso à unidade, afetando diretamente a segurança do ambiente escolar. Diante desse cenário, torna-se necessária a realização de reformas estruturais

Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo sobre a liberação para ativação da rede de esgoto do Jardim Paulista, bem como: se há cronograma definido para a referida liberação; qual a previsão para o início e conclusão dos serviços; em caso negativo, quais os motivos da não liberação até o momento; e se existe previsão orçamentária para a execução ou conclusão da obra. O presente requerimento visa obter informações claras acerca da situação da rede de esgoto no bairro Jardim Paulista, tendo em vista a relevância do serviço para a saúde pública, qualidade de vida dos moradores e preservação ambiental.

Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a construção de uma Unidade Básica de Saúde - UBS, no Conjunto Floresta, considerando o crescimento contínuo do número de moradores na localidade, o que tem ampliado significativamente a demanda por serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde, sem que exista estrutura própria suficiente para atender, de forma adequada e descentralizada, a população residente. A construção de uma Unidade Básica de Saúde no Conjunto Floresta, representa medida estratégica para fortalecer a atenção primária, ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família e assegurar atendimento mais próximo, humanizado e eficiente à comunidade. Além de promover maior organização da rede municipal de saúde, a iniciativa contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos moradores, garantindo acesso digno e adequado aos serviços básicos de saúde.