Última atualização: 21/05/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas e providências acerca da fiscalização da empresa responsável pelo fornecimento de carnes destinadas à rede municipal, especialmente no que se refere ao cumprimento contratual, qualidade dos produtos e controle sanitário. Considerando a relevância do fornecimento de alimentos de qualidade para a merenda escolar e demais serviços públicos; Considerando a necessidade de rigor na fiscalização dos contratos administrativos, sobretudo aqueles que envolvem alimentação da população, em especial crianças; Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: I – Qual é a empresa atualmente contratada para o fornecimento de carnes à rede municipal, bem como cópia do contrato e do processo licitatório correspondente; II – Quais são as exigências contratuais quanto ao local de processamento/preparo das carnes e se há previsão de produção no município; III – O Município possui equipe ou setor responsável pela fiscalização desse contrato? Em caso positivo, quais servidores são responsáveis e qual a frequência das fiscalizações realizadas; IV – Há registros de fiscalização in loco no local de produção/processamento das carnes? Se sim, encaminhar relatórios das inspeções realizadas; V – Quais são os critérios técnicos e sanitários utilizados para aferição da qualidade das carnes fornecidas; VI – O Município realiza análise laboratorial dos produtos entregues? Em caso afirmativo, encaminhar os últimos laudos disponíveis; VII – Existe controle quanto à padronização dos cortes e tipos de carne fornecidos, conforme previsto em contrato; VIII – Como é feito o controle de peso e composição dos produtos entregues (ex.: carnes moídas, filés, cortes específicos); IX – Já houve notificações, advertências ou aplicação de penalidades à empresa contratada por descumprimento contratual? Se sim, detalhar; X – Existe canal formal para recebimento de denúncias ou reclamações por parte das unidades escolares ou demais órgãos que recebem os produtos; XI – Quais providências estão sendo adotadas pelo Executivo para garantir maior rigor na fiscalização e assegurar a qualidade dos alimentos fornecidos à população. O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e a efetividade na fiscalização dos contratos públicos relacionados ao fornecimento de alimentos, especialmente carnes destinadas à rede municipal. Trata-se de tema sensível, que impacta diretamente a saúde e o bem-estar dos usuários dos serviços públicos, em especial, crianças da rede de ensino. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo demonstre de forma clara como está sendo realizada a fiscalização da empresa contratada, garantindo o cumprimento integral das cláusulas contratuais, a qualidade dos produtos fornecidos e o respeito às normas sanitárias vigentes.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações acerca da existência de estudos e planejamento para a substituição dos aparelhos quebrados das Academias da Terceira Idade (ATI) no município, nos seguintes termos: I – Existe levantamento atualizado sobre a situação dos equipamentos das ATI, indicando quais estão quebrados ou inoperantes? II – Há dotação orçamentária específica destinada à manutenção e reposição dos equipamentos das ATI? III – Existe contrato vigente para manutenção preventiva e corretiva dessas estruturas? IV – Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança dos usuários enquanto os aparelhos permanecem danificados? As Academias da Terceira Idade (ATI) desempenham papel fundamental na promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar da população, especialmente dos idosos. No entanto, tem sido recorrente a presença de equipamentos danificados ou inutilizáveis, o que compromete a finalidade desses espaços públicos e pode representar riscos à segurança dos usuários, assegurando que a população possa usufruir desses espaços com dignidade e segurança.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada, com urgência, a limpeza e manutenção de um terreno público localizado na esquina das ruas Naviraí com a Rua Luiz Amaral de Souza, no Jardim Gralha Azul. A presente solicitação se faz necessária devido ao acúmulo de lixo, mato alto e possíveis focos de proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que tem gerado preocupação e riscos à saúde dos moradores da região. Ressalta-se que a situação atual do local compromete a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da comunidade, além de contribuir para a degradação do espaço urbano. Diante disso, solicitamos que as devidas providências sejam tomadas com a
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações sobre a prestação do atendimento odontológico nas Unidades Básicas de Saúde do município, especialmente: Qual o motivo da falta recorrente de anestesia e demais insumos odontológicos; Por qual razão os atendimentos estão sendo limitados a casos de urgência; Se há processo licitatório vigente para aquisição de materiais odontológicos e, caso não haja, qual a justificativa; Quais valores o município tem recebido do Governo Federal destinados à saúde bucal e como esses recursos estão sendo aplicados; Qual o número atual de cirurgiões-dentistas na rede municipal e qual o déficit existente frente à demanda; Se há previsão para contratação de novos profissionais; Quais medidas estão sendo adotadas para redução da fila de espera no atendimento odontológico; Se o município está devidamente cadastrado e regular em programas federais como o Brasil Sorridente; Se o município está cumprindo as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. O presente requerimento se justifica diante da grave situação relatada pela população quanto ao atendimento odontológico nas UBS, marcada pela falta de insumos básicos, como anestesia, o que tem inviabilizado atendimentos regulares. A limitação dos serviços apenas a casos urgentes, somada ao longo tempo de espera e à evidente insuficiência de profissionais, demonstra um cenário de desorganização e possível falha na gestão do serviço público. Além disso, causa preocupação a possível ausência de planejamento adequado na aquisição de materiais e na utilização de recursos destinados à saúde bucal, bem como eventual não adesão ou irregularidade em programas federais que garantem financiamento ao setor. Diante disso, é fundamental que o Poder Executivo esclareça a situação.
Indica ao senhor Prefeito que seja feito a instalação de arquibancadas, assentos, lixeiras e bebedouros nos arredores do campo de futebol – Campo Municipal Aparecido Gonçalves Nunes "Morô" – na rua Pioneiro Francisco Brogio, 2507 - Jardim Nova Sarandi III.Tal iniciativa se faz necessário para os atletas e os demais munícipes que prestigiam os eventos esportivos.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Fazenda solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1. Considerando que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao período de 03/2025 a 02/2026, aponta que a despesa total com pessoal do Município atingiu o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, quais medidas concretas estão sendo adotadas pela Administração para recondução do índice aos parâmetros legais? 2. Existe planejamento formal para contenção ou racionalização da despesa com pessoal no exercício de 2026? Em caso positivo, informar quais ações estão previstas e respectivos cronogramas. 3. A Administração Municipal possui projeção de enquadramento abaixo do limite prudencial nos próximos quadrimestres? Informar estimativa e metodologia utilizada para tal previsão. 4. Considerando que o Município se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal e que o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 impõe restrições à concessão de vantagens, aumentos, criação de cargos e admissões, como a Administração justifica a aprovação e implementação de aumento remuneratório para cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, por meio da Lei Complementar nº 505/2026, que fixou os vencimentos em R$ 16.990,00, indicando expressamente a base legal, os estudos técnicos e a compatibilidade dessa medida com as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal? 5. Considerando que o art. 74 da Lei Complementar nº 248/2010 estabelece que os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados anualmente na data de 10 de março, e que o Município já se encontra acima do limite prudencial de despesa com pessoal, informar de que forma a Administração pretende cumprir o referido reajuste, diante do disposto no art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais. O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória desta Casa Legislativa diante do cenário fiscal do Município, especialmente no que se refere à despesa com pessoal. Conforme dados oficiais do Relatório de Gestão Fiscal, apurados pelo Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município ultrapassou o limite prudencial de despesa com pessoal, atingindo o percentual de 51,56% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao atingir 95% do limite máximo, o ente público passa a sofrer restrições relevantes, especialmente quanto à concessão de aumentos, criação de cargos, admissões e alterações que impliquem elevação da despesa. Apesar desse cenário, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar nº 505/2026, que elevou a remuneração dos cargos comissionados de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico para o valor de R$ 16.990,00, o que demanda esclarecimentos quanto à sua compatibilidade com as normas de responsabilidade fiscal. Destaca-se, ainda, que o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, por meio da Recomendação Administrativa nº 04/2025-GPGMPC, expedida no contexto da proposta de majoração dos vencimentos dos referidos cargos, recomendou ao Presidente da Câmara e aos Vereadores do Município de Sarandi que observassem rigorosamente as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao orçamento público, especialmente os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas. Ademais, observa-se possível conflito entre o cumprimento da legislação municipal, que prevê o reajuste anual dos vencimentos do magistério, e as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que reforça a necessidade de esclarecimentos técnicos por parte da Administração. Dessa forma, busca-se obter informações objetivas e técnicas que permitam avaliar a condução da política fiscal do Município, especialmente quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e à sustentabilidade das despesas com pessoal.
Indica ao senhor Prefeito que seja criada e implantada uma equipe de Canil junto à Guarda Civil Municipal de Sarandi (GCM), com estrutura adequada e treinamento específico, destinada a atuar em ações de segurança pública, apoio operacional e prevenção de ilícitos. A medida tem como objetivo fortalecer as ações da corporação, ampliar a capacidade de atuação no patrulhamento preventivo, apoio em ocorrências, localização de entorpecentes e ações educativas, contribuindo para maior eficiência no trabalho da Guarda Civil Municipal e aumento da sensação de segurança da população.
Ofício ao senhor Prefeito e a Secretaria Municipal de Administração solicitando que informe a esta Casa Legislativa as seguintes informações acerca do processo licitatório referente à Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender a demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR: 1. Considerando a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, informe qual a justificativa técnica e administrativa para a destinação desses recursos à contratação de serviços de publicidade e propaganda. 2. Esclareça de forma detalhada qual foi o critério adotado para a priorização da aplicação de recursos provenientes de superávit financeiro em despesas com comunicação institucional, em detrimento de outras áreas da administração pública municipal. 3. Considerando a vigência da Lei Complementar nº 492/2025, que criou o Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, informe: a) Se o referido Departamento encontra-se atualmente estruturado e em pleno funcionamento;b) Qual o quadro de servidores atualmente lotados no Departamento de Comunicação, especificando cargos e funções;c) Quais atividades vêm sendo efetivamente desempenhadas pelo Departamento desde sua criação;d) Qual o papel do Departamento de Comunicação diante da contratação pretendida de agência de publicidade no valor estimado de até R$ 3.000.000,00. 4. Informe se houve estudo técnico que demonstrasse a necessidade de contratação externa dos serviços de publicidade, mesmo diante da existência de estrutura administrativa própria para tal finalidade, encaminhando cópia integral, se houver. 5. Esclareça se há previsão de sobreposição de atividades entre o Departamento de Comunicação e a futura agência contratada, detalhando como se dará a divisão de responsabilidades. 6. Informe, de forma detalhada, quais mecanismos concretos de controle, acompanhamento, fiscalização e transparência serão adotados durante a execução do futuro contrato decorrente da Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025, especialmente no que se refere: à definição das demandas encaminhadas à agência; à autorização, conferência e aprovação dos serviços executados; à contratação de fornecedores de bens e serviços especializados e de veículos de divulgação; à verificação da compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado; à comprovação da efetiva veiculação, produção e entrega dos materiais; à atuação do fiscal e gestor do contrato; e à publicidade das informações relativas à execução contratual, considerando que o próprio processo prevê contratação por demanda e execução indireta de serviços complementares e de veiculação. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), por meio do Decreto nº 942/2026, destinado à contratação de serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Concorrência nº 03/2026, Processo Administrativo nº 28/2025. Ressalta-se que os recursos utilizados são oriundos de superávit financeiro, ou seja, valores provenientes de exercícios anteriores, cuja aplicação depende de decisão administrativa quanto à sua destinação, o que exige transparência e justificativa quanto à prioridade adotada. Ademais, a Lei Complementar nº 492/2025 promoveu alterações na estrutura administrativa do Município, criando o Departamento de Comunicação no âmbito do Gabinete do Prefeito, com atribuições diretamente relacionadas ao planejamento, gestão e execução das atividades de comunicação institucional. Diante desse cenário, torna-se imprescindível esclarecer a real necessidade da contratação externa pretendida, bem como a forma de atuação da estrutura administrativa já existente, a fim de evitar sobreposição de funções, garantir a eficiência do gasto público e assegurar a adequada aplicação dos recursos municipais.
Indica ao senhor Prefeito que seja instalado um toldo nos fundos da Unidade Básica de Saúde Durvalino Rocha, localizado na Avenida Brasil, 46, Jardim Independência, tendo em vista que a unidade não dispõe de espaço coberto adequado para a realização de atendimentos. A criação desse ambiente seria ideal para a execução de serviços como vacinação e aferição de pressão arterial, além de proporcionar melhores condições de trabalho às enfermeiras e maior conforto aos usuários. Dessa forma, a medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade dos atendimentos prestados na unidade.
Indica ao senhor Prefeito, que seja realizado estudo para a implantação de uma base operacional da Guarda Municipal no Jardim Panorama. A presente indicação tem como objetivo fortalecer a segurança pública no Jardim Panorama, atendendo a uma demanda da comunidade local. A instalação de uma base operacional da Guarda Municipal proporcionará maior presença ostensiva, contribuindo para a prevenção da criminalidade, aumento da sensação de segurança e agilidade no atendimento de ocorrências.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se existe estudo técnico ou planejamento para a melhoria do fluxo de trânsito, com implantação de sinalização viária, pintura de solo e possibilidade de instalação de semáforo no cruzamento da Rua José Galindo Garcia com a Rua David Pavão, no Jardim Verão. Em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres no local, o que tem gerado riscos constantes de acidentes.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a pintura de vagas destinadas a motocicletas defronte e nas proximidades do nº 64, na Praça Ipiranga. O comércio recentemente inaugurado deverá atrair um grande fluxo de motocicletas, o que pode gerar tumulto no estacionamento da região, dificultando tanto o estacionamento de motos quanto de automóveis. Por esse motivo, torna-se necessária a devida organização do espaço, garantindo melhor mobilidade e ordem no local.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há tratativas, estudos ou planejamento para formalização de convênio com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), em parceria com o Governo do Estado, visando a construção de casas populares no município. Solicita-se, ainda, informações sobre eventual previsão para implantação do programa, bem como a viabilidade técnica e orçamentária, considerando a importância da iniciativa para a redução do déficit habitacional e promoção de moradia digna à população.
Indica ao senhor Prefeito que seja encaminhado com urgência a esta Casa de Leis, Projeto de Lei dispondo sobre a revisão geral anual (data-base) dos profissionais do magistério da rede pública municipal, garantindo a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, nos termos da legislação federal vigente, com efeitos a partir do mês de março. O presente requerimento tem por finalidade assegurar o cumprimento da data-base dos profissionais do magistério municipal, bem como garantir a observância do Piso Salarial Profissional Nacional, conforme determina a legislação federal. Ressalta-se que a valorização dos professores é princípio fundamental para a qualidade do ensino público, sendo dever do Poder Executivo assegurar remuneração digna e compatível com o piso nacional estabelecido.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando informações detalhadas acerca do bem-estar animal em nossa cidade, especialmente quanto ao cumprimento das práticas estabelecidas para garantir condições adequadas de saúde física e mental dos animais, bem como a prevenção de sofrimento, conforme os princípios das “cinco liberdades”. Destaca-se que o bem-estar animal, além de representar um dever ético, contribui significativamente para a produção sustentável, a melhoria da qualidade dos produtos de origem animal e a redução de riscos à saúde pública. Animais manejados de forma adequada apresentam menor incidência de doenças e melhor desempenho produtivo.