Última atualização: 19/08/2026 ·
Ofício ao senhor Prefeito e à Secretaria Municipal de Administração, informações acerca da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de serviços de publicidade e propaganda para atender à demanda da Prefeitura do Município de Sarandi/PR, com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais): 1. Considerando que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi posteriormente revogada, informe quais fatos novos, fundamentos técnicos e razões administrativas justificam a abertura da Concorrência Pública nº 07/2026, novamente destinada à contratação de agência de publicidade com valor estimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 2. Informe quais resultados concretos a Administração Municipal pretende alcançar com a contratação pretendida, especificando os objetivos institucionais esperados e os indicadores que serão utilizados para avaliar a efetividade da aplicação dos recursos públicos eventualmente investidos no contrato. 3. A Administração Municipal realizou levantamento, estudo, relatório ou análise comparativa entre as necessidades existentes nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e comunicação institucional antes da definição da abertura da Concorrência Pública nº 07/2026? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos correspondentes. 4. Considerando a abertura de terceira licitação com objeto semelhante em aproximadamente um ano, informe por quais razões a Administração Municipal entende que a contratação de agência de publicidade permanece entre as prioridades da gestão neste momento. 5. O Estudo Técnico Preliminar da Concorrência Pública nº 07/2026 registra expressamente que o Município de Sarandi não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado. Diante disso, informe se existe previsão para elaboração e implantação desse instrumento de planejamento e quais medidas foram adotadas para justificar a realização da contratação sem a existência do referido planejamento institucional. O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente diante da publicação da Concorrência Pública nº 07/2026, Processo Administrativo nº 068/2026, destinada à contratação de agência de publicidade com valorestimado de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Conforme consta no próprio Estudo Técnico Preliminar que acompanha o procedimento, a Administração Municipal reconhece que a Concorrência Pública nº 04/2025 foi anulada e que a Concorrência Pública nº 03/2026 foi revogada, circunstâncias que resultaram na abertura de uma terceira licitação com objeto semelhante em curto espaço de tempo. Diante desse contexto, mostra-se legítimo e necessário que o Poder Legislativo obtenha esclarecimentos acerca dos critérios adotados pela Administração Municipal para definir suas prioridades, especialmente considerando o montante envolvido na contratação pretendida e a necessidade de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, o próprio Estudo Técnico Preliminar informa que o Município não possui Plano de Contratações Anual formalmente instituído e regulamentado, circunstância que reforça a importância de esclarecer os fundamentos utilizados para justificar a realização da contratação e sua posição entre as prioridades da gestão municipal. Por fim, busca-se conferir transparência aos atos administrativos e possibilitar à população o acompanhamento das decisões relacionadas à destinação dos recursos públicos e às prioridades estabelecidas pela Administração Municipal. Nestes termos, pede-se a deliberação e aprovação do Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a abertura de concurso público municipal para provimento de cargos efetivos, para as funções de Auditor Fiscal, Auditor Tributário, Auxiliar de Serviços Gerais, Educador de Base e Tratorista. A realização de concurso público é fundamental para recompor o quadro de servidores, garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, além de atender à crescente demanda da população por serviços essenciais nas áreas administrativa, educacional e operacional.
Ofício ao senhor Prefeito que seja submetido à deliberação do Plenário, sujeito a discussão e votação, o seguinte: aprovação de complementação do Plano Integrado de Fiscalização Anual do Poder Executivo Municipal, elaborado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Sarandi, conforme documento constante no Anexo I. O presente requerimento tem por finalidade promover a atualização do planejamento fiscalizatório anteriormente aprovado pelo Requerimento nº 41, de 6 de março de 2026, em razão da identificação de demandas supervenientes de relevante interesse público, assegurando a aderência às diretrizes de planejamento, transparência e controle preconizadas pelos órgãos de controle externo, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A presente complementação decorre, ainda, da necessidade de observância ao item 22623 da Nota Técnica nº 38, de 25 de novembro de 2025, do TCE-PR, que orienta que o Plano de Fiscalização considere, de forma expressa, demandas oriundas da participação cidadã e da sociedade civil organizada, bem como da ampliação do escopo fiscalizatório na área de Administração Financeira. Ressalta-se que os novos objetos de fiscalização foram definidos com base em: I. Demandas institucionais oriundas da Câmara Mirim, enquanto instrumento formal de participação cidadã, promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Sarandi; II. Alinhamento com diretrizes do Programa de Governo (ProGov); III. Necessidade de verificação do cumprimento de deveres de transparência ativa; IV. Aprimoramento do controle sobre o planejamento e execução orçamentária (PPA); e V. Atendimento a apontamentos e questionamentos do TCE-PR. A presente complementação possui natureza integrativa, não substituindo o Plano anteriormente aprovado, mas ampliando seu alcance material e fortalecendo sua efetividade enquanto instrumento de controle externo. A submissão à deliberação plenária das novas ações fiscalizatórias justifica-se pela necessidade de conferir legitimidade institucional, segurança jurídica e rastreabilidade aos atos de fiscalização, em consonância com as boas práticas de governança pública. Diante do exposto, requer-se que a presente complementação ao Plano Integrado de Fiscalização Anual seja incluída na pauta da próxima sessão ordinária, para discussão e votação pelo Plenário, com registro em ata.
Indica ao senhor Prefeito que providencie a modernização da iluminação pública do Jardim Universal mediante instalação de luminárias em LED em todas as vias públicas do bairro.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a aprovação da redação final, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.662/2026, do Poder Executivo, o qual “Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custódia dá outras providências.”.
Indica ao senhor Prefeito que providencie instalação de câmeras de monitoramento na Praça Ipiranga. A instalação de câmeras de monitoramento na Praça Ipiranga é uma medida essencial para proporcionar mais segurança e tranquilidade à população. Além de ampliar a vigilância do local e contribuir para a prevenção de incidentes, a iniciativa demonstra o compromisso do Poder Público com a proteção das famílias, dos frequentadores e do patrimônio público, tornando a praça um ambiente mais seguro, acolhedor e propício ao convívio da comunidade.
Os infra-assinados Vereadores, com assento neste Legislativo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, ouvido o Egrégio Plenário, requer, a Inclusão, na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do dia 8/6/2026, do seguinte item: Projeto de Lei nº 3.662/2026, do Poder Executivo Municipal, o qual “Dispõe sobre a doação de imóvel do Município ao Governo do Estado do Paraná com destinação a construção da casa de custódia dá outras providências.”.
Indica ao senhor Prefeito que seja realizada a contratação de médico geriatra para atendimento da população idosa do município de Sarandi/PR, visando atender à crescente demanda da rede pública municipal de saúde. A atuação do médico geriatra é indispensável para a prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento das diversas condições de saúde que afetam a população idosa. Considerando o aumento da expectativa de vida e o contínuo crescimento do número de idosos no município, torna-se cada vez mais necessária a ampliação dos serviços especializados voltados à terceira idade, garantindo atendimento integral, humanizado e adequado às suas necessidades específicas. A contratação desse profissional para a rede pública municipal de saúde contribuirá significativamente para o acompanhamento adequado das doenças crônicas que acometem a população idosa, possibilitando a prevenção de complicações, a promoção da qualidade de vida e do envelhecimento saudável. Além disso, favorecerá um atendimento mais especializado e humanizado, reduzindo a necessidade de atendimentos de urgência, internações hospitalares e outros agravos decorrentes da ausência de acompanhamento geriátrico contínuo.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há possibilidade de construção de banheiros e de reforma do bebedouro da Praça dos Pioneiros, considerando a necessidade de atender a população que frequenta o local em eventos, feiras e atividades cotidianas, bem como os munícipes que realizam caminhadas diariamente na praça.
Indica ao senhor Prefeito que determine à Secretaria competente a realização de operação tapa-buraco na Rua Rio Novo, no Parque Alvamar II, visando recuperar o pavimento asfáltico e garantir melhores condições de tráfego. A presente indicação atende às inúmeras reclamações dos moradores da Rua Rio Novo, no Parque Alvamar II, em razão da existência de um buraco no asfalto que vem causando transtornos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres que utilizam a via diariamente. A situação compromete a segurança no trânsito, aumenta o risco de acidentes e pode ocasionar danos aos veículos. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo realize, com a maior brevidade possível, os reparos necessários para restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade e segurança no local.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há estudo técnico, planejamento ou previsão orçamentária para a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no Jardim Kusumoto, considerando o crescimento populacional do bairro e das regiões próximas e seus reflexos na demanda por vagas na educação infantil e na estrutura pública de atendimento às crianças e famílias da comunidade. A construção do CMEI contribuirá para o fortalecimento da educação infantil no município, proporcionando mais acesso, comodidade e qualidade no atendimento da população local.
Indica ao senhor Prefeito que providencie a instalação de iluminação pública em LED em todo entorno do Campo Municipal de Futebol Aparecido Gonçalves Nunes (MORÔ), no Jardim Bela Vista, bem como a manutenção e substituição dos pontos de iluminação que atualmente se encontram sem funcionamento. A presente indicação tem por objetivo proporcionar maior segurança e melhores condições para os moradores que utilizam diariamente a calçada ao redor do campo como pista de caminhada e prática de atividades físicas. A iluminação existente encontra-se com diversos pontos apagados, comprometendo a visibilidade no período noturno e aumentando os riscos de acidentes e de insegurança para a população. A instalação de luminárias em LED, além de oferecer maior eficiência na iluminação, contribuirá para a economia de energia, valorização do espaço público e incentivo à prática de atividades físicas, promovendo mais qualidade de vida aos moradores da região.
Ofício ao senhor Prefeito que informe se há previsão para serviços de manutenção e adequação da iluminação pública nos viadutos Orlando Antoniolli e Moacir Volpato, localizados nos cruzamentos da BR-376 com a Avenida Rio de Janeiro e a Avenida Brasil. A iluminação adequada garante maior segurança aos motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente essas vias, além de proporcionar melhores condições de visibilidade e tráfego no período noturno. A manutenção da iluminação contribui para a prevenção de acidentes, o aumento da segurança pública e a valorização da infraestrutura urbana do município.
Indica ao senhor Prefeito que realize a troca da iluminação convencional por lâmpadas de LED, da Estrada Jaguaruna, entre o Jardim das Torres até o Distrito Vale Azul. A iluminação atual, além de gerar muita manutenção, não é adequada para esta via, haja vista o grande índice de acidentes no local, inclusive acidentes fatais.
Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe se há possibilidade de implantação de um módulo da Guarda Municipal na praça pública que será construída na Avenida Deputado Borsari Neto, entre as Ruas Eracides Martins de Oliveira (antiga Rua 7) e Ignácio Pelchibeski (antiga Rua 10), no Município de Sarandi – PR. O presente requerimento tem por objetivo obter informações acerca da possibilidade de implantação de um módulo da Guarda Municipal junto à nova praça que será construída no referido local, considerando aspectos relacionados à segurança pública municipal. Busca-se esclarecer se há previsão de medidas voltadas à presença das forças de segurança na região, tendo em vista a grande circulação de pessoas e a necessidade de preservação do patrimônio público. A implantação do referido módulo possibilitará uma atuação mais rápida e eficiente dos agentes de segurança em eventuais ocorrências, proporcionando maior tranquilidade não apenas aos usuários da praça, mas também aos moradores, comerciantes e demais cidadãos que transitam pela região, ampliando a cobertura e fortalecendo a presença da Guarda Municipal naquela área do Município.
Fonte dos dados: SAPL